Curso de Direito Constitucional

13 Fábio Koifman (org.), Presidentes do Brasil, Rio de Janeiro: Universidade
Estácio de Sá/Cultura, 2002, p. 547-552.
14 Na ADI 3.647/MA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 17-9-2007, o STF,
considerando o princípio da simetria, declarou a inconstitucionalidade de normas
da Constituição do Estado do Maranhão, que estabeleciam que não constituiria
impedimento, para efeito de substituição do Governador pelo Vice-
Governador, o afastamento do primeiro do país ou do Estado por até quinze
dias, e vedava que qualquer um deles se ausentasse, por período superior a
quinze dias, sem licença da Assembleia Legislativa. Entendeu-se haver
afronta aos arts. 79 e 83 da CF, haja vista que o legislador estadual não poderia
nem excluir das causas de impedimento, para fins de substituição, o
afastamento do Governador por até quinze dias do País ou do Estado, sob
pena de acefalia da chefia do Poder Executivo, nem excluir a sanção de perda
do cargo prevista na Constituição Federal.
15 Decreto n. 5.204/2004 — Dispõe sobre a substituição de Ministros de
Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em
outros impedimentos legais ou regulamentares.
16 Emilia Viotti da Costa, O Supremo Tribunal Federal e a construção da
cidadania, São Paulo: IEJE, 2001, p. 139-142.
17 Cf. Edgard Costa, Os grandes julgamentos do Supremo Tribunal Federal,
Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1964, v. 3, p. 354 e s.; Lêda Boechat
Rodrigues, História do Supremo Tribunal Federal, Rio de Janeiro: Civilização
Brasileira, 2002, t. 4, v. 1, p. 165 e s.; Emilia Viotti da Costa, O Supremo
Tribunal Federal e a construção da cidadania, cit., p. 139-142.
18 Fábio Koifman, Presidentes do Brasil. cit., p. 796-797.
19 Fábio Koifman, Presidentes do Brasil. cit., p. 797.
20 Fábio Koifman, Presidentes do Brasil. cit., p. 797-798.
21 O Tribunal Superior eleitoral, respondendo à Consulta n. 1.140, decidiu
que, em ocorrendo a vacância do cargo de prefeito e de vice nos dois primeiros
anos de mandato por causa não eleitoral, deverá ser realizada nova eleição
direta, em noventa dias, contados da abertura da vaga, a teor do disposto no
art. 81, caput, da CF, em observância ao princípio da simetria (Consulta n.
1.140 — Classe 5ª-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 10-10-2005).
22 Anna Cândida da Cunha Ferraz, Conflito entre poderes: o poder congressual
de sustar atos normativos do Poder Executivo, São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1994, p. 13-16.
23 Inz.-QO 2.044/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 8-4-2005; Rcl.
2.417/SC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 25-2-2005; Rcl. 2.356/SC, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14-2-2005; Pet.-MC 2.084/DF, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 16-8-2000.
24 ADI 3.289/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24-2-2006.
25 ADI 3.289, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 3-2-2006.
26 MS 25.579, Red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, julgado em
19-10-2005, DJ de 24-8-2007.
1291/2051