Curso de Direito Constitucional

nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos
naturais de qualquer tipo, estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento
de iniciativas necessárias a garantir a independência
nacional e a defesa do Estado democrático (CF, art. 91).
O funcionamento do Conselho Nacional de Defesa está disciplinado
pela Lei n. 8.183, de 1993.
Desde sua criação em 1988, até o ano de 2007, o Conselho
de Defesa foi convocado seis vezes, sendo a última em 2002 67 .
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1 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Curso de direito constitucional, 32. ed.,
São Paulo: Saraiva, 2006, p. 218-220.
2 José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 26. ed., São
Paulo: Malheiros, 2006, p. 542.
3 Cf., a propósito, o estudo de Ernest Hambloch, Sua majestade o Presidente
do Brasil: um Estudo do Brasil constitucional (1889-1934), tradução de Lêda
Boechat Rodrigues, Brasília: Ed. UnB, 1981. O autor era cônsul inglês, residiu
no Brasil, e impressionou-se com a tradição caudilhista que marcava a
República Velha.
4 Cf., a propósito, Sérgio Victor Tamer, Fundamentos do Estado democrático
e a hipertrofia do executivo no Brasil, Porto Alegre: Sérgio A. Fabris,
Editor, 2002, especialmente p. 249 e s.
5 Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik
Deutschland, 20. ed., Heidelberg, 1995, p. 226.
6 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Do processo legislativo, 5. ed. rev.,
ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 124.
7 Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, 3. ed. Rio de
Janeiro, 1960, v. 2, p. 339.
8 Sérgio Henrique Abranches, Presidencialismo de coalizão: o dilema institucional
brasileiro. Revista de Ciências Sociais 31, Rio de Janeiro, 1988, p. 5 a
34.
9 REsp 19.442/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7-12-2001; REsp 19.422/
BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19-4-2002; CTA 785, Res. 21.131/
DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13-8-2002.
10 RE 344.882, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 6-8-2004.
11 Constituição de 1946, art. 81.
12 Constituição de 1967, art. 79, § 1º.