Curso de Direito Constitucional

constituinte proclama o que a doutrina chama de princípio da inviolabilidade
do domicílio, ao dispor que “a casa é o asilo inviolável
do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial”. Atente-se, também, para o que diz o art. 58: “o Congresso
Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma e com as atribuições previstas no
respectivo regimento interno ou no ato de que resultar sua
criação.”
Sabe-se que, no direito civil, domicílio e casa não são
noções coincidentes, mas o constituinte as identifica, por exemplo,
no art. 139, V, ali aludindo a domicílio no sentido de prédio
em que a pessoa possui residência. Em outro ponto, já utiliza o
termo domicílio no seu sentido técnico jurídico, quando cuida de
dispor sobre competência da Justiça Federal (art. 109, § 1º).
Repare-se, também, que o constituinte usa a expressão casa não
apenas para se referir ao lugar de residência da pessoa (art. 5º, XI)
como também emprega o termo para designar os principais órgãos
do Poder Legislativo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
E mesmo a palavra casa, que também, na linguagem leiga,
designa o espaço físico em que alguém reside, é compreendida,
tecnicamente, pelo Supremo Tribunal Federal, como a corresponder
também ao escritório profissional, o lugar de trabalho, mesmo
que nada tenha a ver com a residência da pessoa, em se tratando
de aplicação do art. 5º, XI, da CF 17 .
Não há um critério absoluto e único para que se possa
afirmar com certeza que um dado termo empregado pelo constituinte
o foi em sentido leigo, técnico habitual ou se trata de uma inovação.
“Perante cada utilização de um conceito polissêmico
haverá que analisar cuidadosamente qual o sentido que lhe cabe
nessa circunstância”, conforme se admoesta, com boa razão, na
doutrina 18 . De toda sorte, é sustentável dizer que, se o constituinte
se dedica a disciplinar um assunto de cunho técnico, os termos de
que se vale, em princípio, devem ser compreendidos como o são
na área do saber especializado. Assim, quando o constituinte se
vale de termos jurídicos de conteúdo assentado na ciência
jurídica, há bons motivos para que se tenha por certo que está
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