Curso de Direito Constitucional

À comissão processante compete realizar as diligências necessárias
relativas à imputação feita ao Presidente da República,
devendo observar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Se a comissão decidir pela procedência da imputação, concluirá
os trabalhos com a apresentação de libelo acusatório. A defesa
será intimada para contestar o libelo.
O julgamento será presidido pelo Presidente do Supremo
Tribunal Federal. A condenação somente poderá ser proferida se,
em votação nominal, 2/3 dos senadores se manifestarem nesse
sentido.
1287/2051
7.4. Renúncia ao mandato no processo de crime de
responsabilidade
Controvérsia relevante diz respeito ao prosseguimento ou
não do processo de crime de responsabilidade no caso de renúncia
ao cargo de Presidente da República.
A doutrina tradicional considerava que o processo de impeachment
não poderia ter seguimento no caso de renúncia ou
afastamento voluntário do acusado, tendo em vista o caráter eminentemente
político do processo.
No caso do impeachment do Presidente Collor, houve por
bem o acusado apresentar a renúncia após iniciado o julgamento
perante o Senado Federal. Colocou-se então uma questão de ordem,
no julgamento, que foi decidida no sentido de sua continuidade,
tendo em vista que ainda lhe poderia ser aplicada a pena de
inabilitação para o exercício do cargo. No julgamento pelo
Senado, foi-lhe aplicada a pena da inabilitação para o exercício de
função pública pelo prazo de oito anos (Resolução de
30-12-1992).
A decisão proferida no mandado de segurança impetrado
perante o Supremo Tribunal referendou a que fora adotada pelo
Senado, assinalando-se que, no sistema da Lei n. 1.079, de 1950,
o impeachment admite a aplicação de duas penas: perda do cargo
e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
Daí ter-se concluído que “a renúncia ao cargo, apresentada na sessão
de julgamento quando já iniciado este, não paralisa o processo