Curso de Direito Constitucional

Câmara dos Deputados, que era de 5 sessões). Na ocasião, argumentou
o relator, Ministro Gallotti, que, embora o papel da Câmara
dos Deputados no processo de crime de responsabilidade estivesse
limitado à admissão ou não da denúncia, as consequências
graves relacionadas com o afastamento do cargo não poderiam
permitir que se não reconhecesse, também nessa fase prévia, o
direito de defesa 61 .
O Tribunal indeferiu, porém, pretensão formulada pelo
Presidente Collor no sentido de que se aplicasse ao processo
norma regimental que previa o voto secreto. Considerou-se subsistente
a norma da Lei n. 1.079, de 1950, que estabelecia o processo
aberto de votação.
Assim, não mais subsiste dúvida de que a votação quanto à
admissibilidade ou não da denúncia, perante a Câmara dos
Deputados, há de fazer-se de forma nominal (ostensiva).
Importante ressaltar que, no referido mandado de segurança,
restou superada tese, sustentada pelo Ministro Brossard, no
sentido da não cognoscibilidade do mandado de segurança em
razão do caráter eminentemente político da controvérsia.
Orientação semelhante já havia sido afirmada pelo Supremo
Tribunal no Mandado de Segurança n. 20.941, no qual se observara
que, embora a autorização prévia para a instauração do processo
e a decisão final fossem medidas de natureza predominantemente
política — cujo mérito era insuscetível de controle judicial
—, caberia ao Judiciário aferir a regularidade do processo de impeachment
sempre que, no desenvolvimento dele, se alegasse violação
ou ameaça ao direito das partes 62 .
No Senado Federal, desdobram-se o processo e julgamento
do impeachment.
O Senado Federal transforma-se, assim, em um Tribunal
político, que será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal (CF, art. 52, parágrafo único).
Recebida a autorização da Câmara para a abertura do processo,
será ela lida na hora do expediente da sessão seguinte, devendo
ser eleita na mesma sessão a comissão processante, constituída
por 1/4 da composição do Senado.
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