Curso de Direito Constitucional

7.1. Considerações preliminares
1284/2051
As Constituições brasileiras a partir da de 1891 têm dedicado
atenção especial ao estatuto de responsabilidade do Presidente
da República. Assim, as Constituições de 1891, 1934, 1937,
1946 e 1967 58 estabeleceram ser crimes de responsabilidade — a
serem definidos em lei especial — os atos do Presidente que atentassem
contra a existência da União, a Constituição e a forma do
governo federal, o livre exercício dos Poderes políticos, a probidade
da administração, a guarda e emprego constitucional dos dinheiros
públicos, o gozo e exercício legal dos direitos políticos, individuais
e sociais, as leis orçamentárias, o cumprimento das decisões
judiciárias e de outras leis.
7.2. Crimes de responsabilidade: conceito
A Constituição de 1988 consagra uma seção aos crimes de
responsabilidade do Presidente da República.
Configuram crimes de responsabilidade os atos que atentem
contra a Constituição, especialmente:
1) a existência da União;
2) o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,
do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das
unidades da Federação;
3) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
4) a segurança interna do País;
5) a probidade da administração;
6) a lei orçamentária; e
7) o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
A enunciação no texto constitucional, em termos amplos, é
meramente exemplificativa, devendo os crimes ser definidos em
lei especial (CF, art. 85, parágrafo único).
No caso do Presidente da República, os crimes de
responsabilidade caracterizam-se como infrações político-administrativas
que dão ensejo à perda do cargo e à inabilitação para o
exercício de função pública pelo prazo de oito anos (CF, art. 52,
parágrafo único).