Curso de Direito Constitucional

No plano da segurança interna, da preservação da ordem institucional
e da harmonia das relações federativas, compete ao
Presidente da República:
a) exercer o comando supremo das Forças Armadas,
nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os
cargos que lhes são privativos;
b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
c) decretar e executar a intervenção federal.
Funções igualmente relevantes são as conferidas ao Presidente
da República para decretar o estado de defesa (art. 136) e o
estado de sítio (art. 137), com o intuito de preservar a ordem
pública e a paz social. Assume também relevo na preservação da
normalidade institucional e da harmonia das relações federativas a
atribuição que se lhe confere para decretar a intervenção federal
(CF, arts. 34, 35 e 36). O Presidente da República é, para todos os
fins, o Comandante Supremo das Forças Armadas.
6.4. Nomeação de juízes do Supremo Tribunal Federal e
dos Tribunais Superiores
Compete ao Presidente também, após a aprovação do Senado
Federal, a nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, dos Tribunais Superiores, bem como de outros magistrados
dos Tribunais Federais, nos casos previstos na Constituição,
do Procurador-Geral da República e dos Governadores de Território
(CF, art. 84, XIV, XV, XVI).
Trata-se de função institucional de altíssimo relevo, que integra
o complexo processo de legitimação política dos órgãos judiciários
superiores, com participação dos poderes constituídos.
Especialmente, o Poder Executivo, mediante a nomeação do
escolhido, e o Legislativo (no caso, o Senado Federal), por meio
da aprovação.
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7. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, IMUNIDADES E PRERROGATIVAS