Curso de Direito Constitucional

aprovação do tratado não o obriga a ratificá-lo, segundo tradicional
doutrina do Direito pátrio 54 . Geralmente o Presidente celebra
tratados por intermédio de representantes que credencia 55 . É por
decreto que o Presidente da República, de modo essencial e insuprimível,
confere ao tratado internacional seus efeitos básicos, a
exemplo da promulgação, da publicação e do comando para executoriedade
no território nacional 56 .
Segundo Rezek:
1282/2051
“Concluída a negociação de um tratado, é certo que o presidente
da República — que, como responsável pela dinâmica das relações
exteriores, poderia não tê-la jamais iniciado, ou dela não ter feito
parte, se coletiva, ou haver ainda, em qualquer caso, interrompido
a participação negocial brasileira — está livre para dar curso, ou
não, ao processo determinante do consentimento. Ressalvada a
situação própria das convenções nacionais de trabalho, ou alguma
inusual obrigação imposta pelo próprio tratado em causa, tanto
pode o chefe do governo mandar arquivar desde logo o produto a
seu ver insatisfatório de uma negociação bilateral ou coletiva,
quanto determinar estudos mais aprofundados na área do Executivo,
a todo momento; e submeter quando melhor lhe pareça o
texto à aprovação do Congresso. Tudo quanto não pode o presidente
da República é manifestar o consentimento definitivo, em relação
ao tratado, sem o abono do Congresso Nacional. Este abono,
porém, não o obriga à ratificação. Isto significa, noutras palavras,
que a vontade nacional, afirmativa quanto à assunção de um compromisso
externo, repousa sobre a vontade conjugada de dois
poderes políticos. A vontade individualizada de cada um deles é
necessária, porém não suficiente” 57 .
O estabelecimento de relações com Estados estrangeiros, os
acreditamentos de representantes diplomáticos, a declaração de
guerra e a celebração de paz integram o plexo de competência do
Presidente da República no âmbito das relações internacionais
(CF, art. 84, VII, VIII, XIX e XX).
6.3. Atribuições concernentes à segurança interna, preservação
da ordem institucional e da harmonia das
relações federativas