Curso de Direito Constitucional

do recebimento do projeto importará sanção — tácita (CF, art.
66).
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6.2.4. Convocação extraordinária do Congresso
Nacional
Igualmente digna de destaque no contexto da elaboração legislativa
é a atribuição reconhecida ao Presidente da República
para convocação extraordinária do Congresso Nacional, em caso
de urgência ou de interesse público relevante (CF, art. 57, § 6º,
II) 53 .
Não será motivo de deliberação matéria alheia ao objeto da
convocação, exceto medidas provisórias em vigor (CF, art. 57, §§
6º e 7º).
6.2.5. Atribuições no plano das relações internacionais
No plano das relações internacionais tem o Presidente da
República papel destacado na Chefia do Estado, competindo-lhe:
a) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar
seus representantes diplomáticos;
b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos
a referendo do Congresso Nacional;
c) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que
forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente;
d) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado
pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando
ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições,
decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
e) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso
Nacional.
Como se vê, o Presidente da República, na condição de
Chefe de Estado, tem atribuições relevantes no plano das relações
internacionais.
A ele compete a celebração de tratados, convenções e atos
internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. A