Curso de Direito Constitucional

3.090/DF, que entendeu que a lei de conversão não convalida os
vícios existentes na medida provisória 50 .
Quanto ao conteúdo, vale dizer que a medida provisória não
tem sua matéria esgotada no art. 62 da Carta Magna, devendo ser
observado, ainda, o art. 246, que trata da vedação à adoção de medida
provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja
redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre
1º de janeiro de 1995 e a promulgação da EC n. 32/2001 51 .
Acrescente-se que a EC n. 32/2001 introduziu, ainda, no art.
62 da Constituição um rol de limitações materiais às medidas provisórias,
dentre elas a vedação à utilização desse instrumento em
questões de direito penal e processual penal (art. 62, § 1º, b, da
CF).
O mecanismo institucional concebido para tornar obrigatória
a decisão da medida provisória — o sobrestamento da pauta
da Casa Legislativa —, consideradas as múltiplas medidas provisórias
em tramitação, converteu-se em instrumento de paralisação
do processo de deliberação, daí a reação representada pela
interpretação proposta pelo Dep. Michel Temer, referida no item
6 do tópico anterior, que trata do Poder Legislativo.
De qualquer forma, é inegável reconhecer que a medida
provisória cumpre relevante papel como instrumento para solução
de crises no processo decisório, especialmente nos momentos de
grave e continuada crise econômica.
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6.2.3. Sanção, veto, promulgação e publicação
Digno de nota, igualmente, é o papel desempenhado na
formação da lei, com a possibilidade de sanção ou veto.
Os projetos de leis aprovados pelo Congresso Nacional, independentemente
da iniciativa, serão submetidos ao Presidente da
República, para sanção ou veto, total ou parcial, no prazo de quinze
dias úteis.
O veto poderá fundamentar-se em contrariedade ao interesse
público ou inconstitucionalidade 52 . O veto parcial somente
poderá incidir sobre a integralidade de artigo, parágrafo, inciso ou
alínea, não podendo incidir sobre expressões ou palavras isoladas.
A não manifestação do Presidente no prazo de quinze dias úteis