Curso de Direito Constitucional

esultar da multiplicidade de sentidos da própria palavra (ambiguidade
semântica) ou da incerteza de sentido resultante do contexto
em que empregada (ambiguidade sintática) 16 .
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3. AMBIGUIDADES
A ambiguidade reside, muitas vezes, na vagueza do termo
ou da expressão. A Constituição se vale de palavras e expressões
que comportam inteligências variadas, mais ou menos amplas,
que, por vezes, aludem a propriedades que se revelam em graus
diferenciados. Assim, por exemplo, a Constituição veda as penas
cruéis (art. 5º, XLVII), deixando ao intérprete o trabalho de compreender
quando se pode caracterizar como cruel um castigo aplicado.
O constituinte fala em devido processo legal, no art. 5º,
LIV, expressão que dá ensejo a várias pretensões de sentido, inclusive
permitindo que se fale em devido processo legal material,
como sinônimo de exigência de razoabilidade/proporcionalidade
nas ações dos poderes públicos. Atente-se, por igual, para o art.
12, § 4º, I, da CF, que enumera como causa de perda da nacionalidade
brasileira a condenação por atividade nociva ao interesse
nacional. É ocioso enfatizar a amplitude de significados que a expressão
realçada pode abrigar.
A ambiguidade pode resultar da existência de dois significados
para uma mesma expressão ou termo, um deles, técnico, e o
outro, natural. Algumas palavras comuns, quando ingressam no
ordenamento jurídico e, em especial, no constitucional, mantêm
seu significado ordinário. Não raro, porém, assumem uma designação
diferente da leiga ou do significado próprio de outro setor
jurídico. Por vezes, o constituinte, ainda, está criando uma realidade
nova com a expressão de que se utiliza; em outros casos, recolhe
e constitucionaliza uma noção já assentada na comunidade.
Veja-se, por exemplo, o que acontece com a palavra “domicílio”
e com a palavra “casa”. No art. 109, § 1º, a Constituição
dispõe que as causas em que a União for parte serão aforadas na
seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. O art. 139, V,
cogita da busca e apreensão em domicílio. No art. 5º, XI, o