Curso de Direito Constitucional

Mencione-se, ainda, que o Presidente da República tem a
iniciativa na apresentação de propostas de emenda constitucional
(CF, art. 60, II). Em verdade, do total de cinquenta e três emendas
à Constituição de 1988, vinte foram propostas pelo Presidente da
República (excluídas as Emendas de Revisão) 45 .
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6.2.2. Edição de medidas provisórias
No contexto da participação do Chefe do Poder Executivo
no processo legislativo, refira-se ao poder de que dispõe o Presidente
da República de editar medidas provisórias, com força de lei,
em caso de relevância e urgência, devendo submetê-las, de imediato,
ao Congresso Nacional (CF, art. 62).
Trata-se de atribuição conferida ao Chefe do Poder Executivo
no âmbito da chamada legislação de emergência, que, entre
nós, tem antecedentes imediatos nos decretos-leis da Constituição
de 1967/69. A aplicação do instituto da medida provisória tem
sido objeto de intensa polêmica sob a Constituição de 1988, seja
em razão do seu elevado número, seja em razão das sucessivas
reedições, causadas na versão original do texto, pela (quase) impossibilidade
de aprovação no período de trinta dias.
A EC n. 32/2001 ampliou o prazo de vigência da medida
provisória (60 dias), admitida uma prorrogação, por igual período,
e criou um sistema de tramitação especial nas duas Casas do Congresso
Nacional, que acarreta o sobrestamento das demais deliberações
legislativas da Casa em que estiver tramitando (CF, art. 62,
§ 6º). Tal mecanismo hoje tem sido responsabilizado pela
paralisia que acomete as Casas do Congresso, e já não são poucos
os que recomendam a simples supressão do instituto. O paradoxo
é que elas foram concebidas no contexto da chamada “inércia legislativa”.
Em 2009, o então Presidente da Câmara dos Deputados,
Michel Temer, propôs uma nova interpretação do referido
dispositivo constitucional, para impedir a paralisia do parlamento
e a perda integral de seu poder de agenda em favor do Poder Executivo.
Esta interpretação encontra-se questionada perante o Supremo
Tribunal Federal (vide nota 146 do item anterior — Poder
Legislativo).