Curso de Direito Constitucional

situação do País e solicitando as providências que julgar
necessárias;
f) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento
previstos nesta Constituição;
g) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes
ao exercício anterior.
Numa democracia representativa moderna, têm o Chefe do
Poder Executivo e o governo em geral atuação significativa no
processo legislativo, seja mediante apresentação de propostas,
seja mediante participação ativa e informada nos debates travados
no Congresso a propósito das propostas a ele submetidas, ou,
ainda, mediante apresentação de propostas de emenda constitucional
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O texto constitucional de 1988, seguindo as pegadas da
Constituição anterior, assegurou a iniciativa comum de leis aos
membros do Congresso e ao Presidente da República, fixando serem
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis
que estabeleçam ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
e disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de remuneração,
organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios, servidores públicos da União e Territórios,
seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria, organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União, bem como normas gerais para organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, criação e extinção de ministérios, militares
das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva
(CF, art. 61, caput, e § 1º).
No contexto das Finanças Públicas, compete ao Presidente
da República a iniciativa dos projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais (CF, art. 166).
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