Curso de Direito Constitucional

inconstitucional “a delegação prevista no art. 1º do Decreto-Lei n.
1.724/79, bem como no art. 3º, I, do Decreto-lei n. 1.894/81 —
que autorizavam o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir
ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e
5º do Decreto-lei n. 491, de 5 de março de 1969 (crédito-prêmio
do IPI)” 43 .
6.1.3. Decretos autônomos
A modificação introduzida pela EC n. 32/2000 inaugurou,
no sistema constitucional de 1988, o assim chamado “decreto
autônomo”, isto é, decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento
de validade repousa diretamente na Constituição.
Ressalte-se, todavia, que o decreto de que cuida o art. 84,
VI, da Constituição limita-se às hipóteses de “organização e funcionamento
da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”,
e de “extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos”.
Em todas essas situações, a atuação do Poder Executivo não
tem força criadora autônoma, nem parece dotada de condições
para inovar decisivamente na ordem jurídica, uma vez que se
cuida de atividades que, em geral, estão amplamente reguladas na
ordem jurídica.
6.2. Relação com o Congresso Nacional e atuação no
processo legislativo
6.2.1. Considerações preliminares
Na relação com o Congresso Nacional e na atuação no processo
legislativo, compete ao Presidente da República:
a) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição;
b) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis;
c) vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
d) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos
do art. 62;
e) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional
por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a
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