Curso de Direito Constitucional

enunciado da lei formal, desde que do ato legislativo constassem
os standards, isto é, “os princípios jurídicos inerentes à espécie
legislativa” 37 .
Daí observar Carlos Maximiliano que o Supremo Tribunal
Federal sempre considerou inadmissíveis leis cujo conteúdo se
cingisse ao seguinte enunciado: “O Poder Executivo é autorizado
a reorganizar o Tribunal de Contas”, aceitando, porém, como legítimas,
fórmulas que, v. g., enunciassem: “Fica o Poder Executivo
autorizado a reorganizar o Ensino Superior, sobre as seguintes
bases: 1) só obtêm matrícula os bacharéis em letras diplomados
por ginásios oficiais; 2) ...” 38 .
Nessa linha, revela-se expressiva a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 13.357, de 9.1.1950, Rel. Min.
Ribeiro Costa, no qual ficou assente que “o regulamento obriga
enquanto não fira princípios substanciais da lei regulada. Se o regulamento
exorbita da autorização concedida em lei ao Executivo,
cumpre ao Judiciário negar-lhe aplicação” 39 .
Na ADI 2.387, relatora a Ministra Ellen Gracie, por outro
lado, tal entendimento restou reafirmado, assentando-se inexistir
“uma delegação proibida de atribuições, mas apenas uma flexibilidade
na fixação de ‘standards’ jurídicos de caráter técnico” 40 .
Assim, afigura-se razoável entender que o regulamento
autorizado intra legem é plenamente compatível com o ordenamento
jurídico brasileiro, podendo constituir relevante instrumento
de realização de política legislativa, tendo em vista considerações
de ordem técnica, econômica, administrativa etc.
Diversamente, a nossa ordem constitucional não se compadece
com as autorizações legislativas puras ou incondicionadas,
de nítido e inconfundível conteúdo renunciativo. Tais medidas
representam inequívoca deserção do compromisso de deliberar
politicamente, configurando manifesta fraude ao princípio da reserva
legal e à vedação à delegação de poderes 41 .
Há, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exemplo
paradigmático de disposição declarada inconstitucional por
realizar inaceitável transferência de poder legislativo, ferindo o
art. 6º da Constituição de 1967, alterada pela EC n. 1/69. Em diversos
julgados no controle difuso 42 , o Tribunal afirmou
1275/2051