Curso de Direito Constitucional

presidencial para nomeá-lo ou exonerá-lo a qualquer tempo. A
condição relativa à aprovação pelo Senado constitui um requisito
adicional que, na verdade, fortalece o sistema constitucional de
distribuição de poderes e que, obviamente, não elimina a ampla
competência do Chefe do Executivo.
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, considerou
compatível com a Constituição a Medida Provisória n.
207, de 13-8-2004, convertida na Lei n. 11.036/2004, que alterou
disposições das Leis n. 10.683/2003 e n. 9.650/98, que transformou
o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil —
BACEN em cargo de Ministro de Estado. Consequentemente,
ao Presidente do Banco Central outorgou-se também prerrogativa
de foro 25 .
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5.3. Exercício de cargo de Ministro de Estado por parlamentar
e quebra de decoro
O deputado federal ou senador da República poderá ser
nomeado para o cargo de Ministro de Estado (CF, art. 56, I).
Nesse caso, faculta-se-lhe a opção “pela remuneração do mandato”
(CF, art. 56, § 3º).
É de indagar, assim, sobre o regime de responsabilidade do
parlamentar no exercício do cargo de Ministro de Estado: estaria
submetido somente ao regime da responsabilidade do aludido
cargo? Poderia também vir a ser responsabilizado na condição de
parlamentar, por eventual atentado ao decoro (CF, art. 55, II)?
O Supremo Tribunal Federal considerou que o exercício do
cargo de Ministro não torna o parlamentar, a priori, indene à persecução
disciplinar por eventual quebra de decoro por ato praticado
no exercício desse cargo 26 .
6. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O Presidente da República acumula as funções de Chefe de
Estado e Chefe de Governo. Daí o amplo leque de atribuições que