Curso de Direito Constitucional

com ressalva de atos conexos a atos do Presidente, são julgados
perante o STF (CF, art. 102, I, c).
Outro exemplo interessante de situação singular é o dos Comandantes
Militares. Não obstante os Comandantes da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica estarem subordinados ao Ministério
da Defesa, remanescem eles com foro especial perante o Supremo
Tribunal Federal. Note-se que tais autoridades nem sequer possuem
status de Ministro. Por fim, estão abrangidos pela mesma
disposição que confere prerrogativa de foro aos Comandantes
Militares os chefes de missão diplomática de caráter permanente
(CF, art. 102, I, c). Também aqui tem-se tratamento idêntico entre
autoridades de diferentes hierarquias, tendo em vista que os
chefes de missão diplomática estão subordinados ao Ministro das
Relações Exteriores.
Ressalte-se que o requisito adicional para nomeação para o
cargo de Presidente do Banco Central, qual seja, a aprovação pelo
Senado, é objeto de uma reserva legal aberta. O rol previsto no
art. 52, III, da Constituição, que cuida da competência privativa
do Senado, termina na alínea f, que prevê a aprovação pelo Senado
da escolha dos “titulares de outros cargos que a lei determinar”.
Ou seja, potencialmente, qualquer cargo público, inclusive o
de Ministro de Estado, pode vir a submeter-se à regra da sabatina
prévia perante o Senado. Não seria de estranhar, por exemplo, que
tal condição fosse estabelecida com referência ao Ministro das
Relações Exteriores, uma vez que isso é previsto expressamente
relativamente aos chefes de missão diplomática de caráter permanente
(CF, art. 52, III e IV).
Vê-se que se não pode extrair da Constituição um modelo
linear ou simétrico no que toca às exigências para titularizar determinados
cargos.
Não se está a admitir, por evidente, que o legislador dispõe
de ampla e ilimitada liberdade na conformação de Ministérios.
Há, certamente, um dever de consistência do legislador ao estabelecer
tratamento diferenciado.
No caso do Presidente do Banco Central, tais razões estão
postas de modo claro.
Há, ainda, uma consideração adicional. No que toca ao
Presidente do Banco Central, remanesce intacta a competência
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