Curso de Direito Constitucional

A formação do gabinete de ministros dá-se por meio da
escolha, em regra, de parlamentares integrantes de partidos que
comporão a base de apoio do Governo. E esses congressistas, enquanto
ocuparem cargos no Poder Executivo, permanecem licenciados
de seus mandatos, aos quais poderão optar por retornar a
qualquer momento, desde que deixem o cargo ministerial.
Os Ministros de Estado serão processados e julgados, nas
infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo
Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, c). Nos crimes de responsabilidade
conexos com os do Presidente da República, serão
processados pelo Senado Federal (CF, art. 52, I). Os mandados de
segurança e os habeas data impetrados contra atos de Ministro de
Estado serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (CF, art.
105, b). Também os habeas corpus nos quais Ministro de Estado
for apontado como autoridade coatora serão julgados pelo Superior
Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, c).
A criação e extinção de Ministérios depende de lei (CF, art.
88).
É firme a jurisprudência do Supremo no sentido de que não
se há de reconhecer legitimidade à equiparação de determinados
cargos ao de Ministro de Estado, assentando-se que “para efeito
de definição da competência penal originária do Supremo
Tribunal Federal, não se consideram Ministros de Estado os titulares
de cargos de natureza especial da estrutura orgânica da
Presidência da República, malgrado lhes confira a lei prerrogativas,
garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares
dos Ministérios” 23 .
São atribuições do Ministro de Estado, além de outras que
lhe sejam delegadas pelo Presidente da República, exercer a orientação,
coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração
Federal na área de sua competência e referendar atos
e decretos assinados pelo Presidente da República, expedir instruções
para execução de leis, decretos e regulamentos (CF, art.
87, parágrafo único).
5.2. Requisitos especiais para o exercício de determinados
cargos e sua compatibilidade com o cargo de
Ministro de Estado
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