Curso de Direito Constitucional

n. 16, que declarava vago o cargo de Presidente da República e
também o de Vice-Presidente, e reafirmava que, enquanto não
realizadas eleição e posse do Presidente e Vice-Presidente, a
chefia do Poder Executivo continuaria a ser exercida pelos Ministros
militares (arts. 2º e 3º).
Nas ausências e impedimentos do Presidente da República,
será ele substituído pelo Vice-Presidente (CF, art. 79, caput) 14 .
Além das funções relacionadas com a substituição do Presidente
da República, o Vice-Presidente exercerá as atribuições
que lhe forem conferidas em lei complementar e outras missões
que lhe forem confiadas pelo Presidente da República (CF, art.
79, parágrafo único). O Vice-Presidente da República integra o
Conselho da República (art. 89) e o Conselho de Defesa (art. 91).
Discutiu-se, recentemente, se o Vice-Presidente da
República poderia ser designado para cargo de Ministro de
Estado.
Não há no texto constitucional qualquer óbice a tal designação.
Evidentemente, caso tenha de substituir o Presidente da
República, o Vice-Presidente ocupante de uma pasta dela deverá
licenciar-se passando os encargos do Ministério a quem for designado
para substituí-lo 15 .
1264/2051
4. ORDEM DE SUCESSÃO E VACÂNCIA DOS CARGOS
DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
No caso de impedimento ou ausência do Presidente e do
Vice-Presidente, prevê a Constituição que serão sucessivamente
chamados ao exercício do cargo o Presidente da Câmara dos
Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo
Tribunal Federal (CF, art. 80).
A substituição do Presidente da República pelo Presidente
da Câmara, pelo Presidente do Senado ou pelo Presidente do Supremo
Tribunal Federal tem ocorrido entre nós nos momentos de