Curso de Direito Constitucional

d) possuir filiação partidária.
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2. REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
A Emenda Constitucional n. 16/97 introduziu o instituto da
reeleição de cargos do Poder Executivo (CF, art. 14, § 5º), permitindo
que o Presidente da República, o Governador de Estado
ou o Prefeito postulem um novo mandato.
O texto constitucional não contemplou qualquer exigência
quanto à necessidade de desincompatibilização, de modo que a
candidatura à reeleição dá-se com o candidato no exercício efetivo
do cargo.
Também não há qualquer restrição quanto à possibilidade
de nova eleição para períodos descontínuos. O Presidente da
República reeleito poderá, após deixar o cargo, vir a postular nova
investidura.
Questão sensível dizia respeito à possibilidade de, em vez
de se apresentar a candidatura à reeleição, se propusesse a eleição
de cônjuge ou de parente do titular do cargo. Essa indagação assumia
relevo diante da norma constante do art. 14, § 7º, da Constituição,
segundo a qual “são inelegíveis, no território da jurisdição
do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins,
até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, do
Governador do Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito
ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores
ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição”.
O Tribunal Superior Eleitoral 9 e, posteriormente, o Supremo
Tribunal Federal, entenderam ser legítima essa postulação,
afigurando-se inevitável a interpretação do aludido § 7º do art. 14
em consonância com a nova regra do § 5º do aludido artigo.
Nesse sentido, a decisão proferida no RE 344.882, da relatoria
de Sepúlveda Pertence: