Curso de Direito Constitucional

da formação do gabinete de ministros), da liberação de emendas
parlamentares ao orçamento da União, da centralização da atividade
legislativa no Poder Executivo mediante a utilização de medidas
provisórias, o que tem o condão de entregar o poder de
agenda ao Presidente da República, tudo isso reforçado pelo controle
que a coalizão governamental exerce sobre os trabalhos legislativos,
centralizados na atuação dos líderes partidários.
Nesse cenário, a relevância do papel exercido pelo Poder
Executivo é indiscutível, e suas atribuições hão de ser exercidas
em harmonia com os demais Poderes, ainda que, na prática,
muitas vezes ocorram atritos.
O exercício das atribuições do Poder Executivo há de fazerse
em harmonia com os demais Poderes. Compete ao Legislativo,
dentre outras relevantes, o exercício da atividade legiferante. Ao
Judiciário incumbe as atividades jurisdicionais, dentre as quais as
relacionadas ao controle de legitimidade dos atos de
administração.
1260/2051
1. ELEIÇÃO E MANDATO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
O Presidente da República será eleito para um mandato de
quatro anos, se obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados
os brancos e nulos. Não se verificando essa maioria, será
convocada nova eleição, em segundo turno, entre os dois candidatos
mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver a
maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos (CF, art.
77, §§ 2º e 3º).
No caso de morte ou desistência de um dos candidatos, há
de se convocar o que obtiver maior votação entre os remanescentes
e, ocorrendo empate entre os candidatos classificados em segundo
lugar, qualificar-se-á o mais idoso (CF, art. 77, §§ 4º e 5º).
São condições de elegibilidade do Presidente da República:
a) ser brasileiro nato;
b) ter idade mínima de 35 anos;
c) estar no gozo dos direitos políticos;