Curso de Direito Constitucional

aplicava à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas
de informática e telemática 10 .
Como outra ilustração, cabe ressaltar que não é, tampouco,
possível compreender o conteúdo normativo do enunciado do art.
5º, X, da Constituição Federal (direito à privacidade e à intimidade)
sem levar em conta o estádio de desenvolvimento
tecnológico. Pense-se, por exemplo, que o programa normativo do
preceito parece dizer que aquilo que não é visível ao público deve
ser considerado do domínio privado, não podendo, em princípio,
ser objeto de livre exposição por terceiros, sem ferir a privacidade
de alguém. O avanço tecnológico, porém, tornou possível trazer
ao olhar do público, por meio de lentes teleobjetivas, pessoas em
situações que, antes, eram estritamente privadas. O desenvolvimento
da técnica mudou a concepção do que é visível ao público.
Essa evolução tecnológica, esse dado de fato, deve ser levado em
conta para a compreensão do conteúdo normativo da proteção
constitucional do direito à privacidade.
Tudo isso dá razão à ideia de que “a concretização do conteúdo
de uma norma constitucional, assim como a sua realização,
somente são possíveis quando se incorporam as circunstâncias da
realidade que a norma é chamada a regular” 11 .
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2. ANÁLISE DO PROGRAMA NORMATIVO:
INQUIETAÇÕES TÉCNICAS PARA O INTÉRPRETE
Para que a norma possa incidir sobre um caso concreto é
preciso definir o significado dos seus dizeres. No Direito Constitucional,
essa tarefa também é levada a cabo com os recursos
das regras tradicionais de interpretação.
Para a compreensão do texto normativo, faz-se uso da interpretação
gramatical, buscando-se o sentido das palavras; da interpretação
sistemática, visando à sua compreensão no contexto
amplo do ordenamento constitucional; e da interpretação teleológica,
com que se intenta desvendar o sentido do preceito, tomando