Curso de Direito Constitucional

II — PODER EXECUTIVO
GILMAR FERREIRA MENDES
A expressão Poder Executivo tem significado variado. Nela
se confundem o Poder e o governo 1 . Como anota José Afonso da
Silva, ora ela exprime a função ou a atribuição de um Poder (CF,
art. 2º), ora o órgão (cargo e ocupante, CF, art. 76) 2 . É recorrente
na realidade política brasileira certa hiperpotencialização do executivo,
centrado na figura do Presidente da República 3 . Tem-se
verificado, eventualmente, instantes históricos nos quais o Poder
Executivo exerce certo predomínio na vida política nacional, o
que é uma das características construídas em nosso modelo
político 4 .
A referência ao Poder Executivo contempla atividades diversas
e variadas, que envolvem atos típicos da Chefia do Estado
(relações com Estados estrangeiros, celebração de tratados), e atos
concernentes à Chefia do governo e da administração em geral,
como a fixação das diretrizes políticas da administração e a disciplina
das atividades administrativas (direção superior da Administração
Federal), a iniciativa de projetos de lei e edição de medidas
provisórias, a expedição de regulamentos para execução das
leis etc. (CF, art. 84), a iniciativa quanto ao planejamento e controle
orçamentários, bem como sobre o controle de despesas (CF,
arts. 163-169) e a direção das Forças Armadas.
Como se pode depreender, a designação Poder Executivo
acaba por descrever, de forma acanhada, as funções desempenhadas,
que, por óbvio, transcendem a mera execução da lei. Daí anota
Konrad Hesse que a expressão Poder Executivo acabou por
transformar-se numa referência geral daquilo que não está compreendido
nas atividades do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
5 . A ideia abrange funções de governo e administração.
A predominância do Executivo deve-se ao fato de esse
poder ter-se apresentado mais capaz de responder às demandas
que o advento do Welfare State representou, em termos de