Curso de Direito Constitucional

entre as respectivas equipes, nada importando seja o agente, também, um
Deputado Federal”.
170 Inq. 2.036, DJ de 22-10-2004, Rel. Min. Carlos Britto.
171 Cf. Inq. 1.247, DJ de 18-10-2002, Rel. Min. Marco Aurélio, em que
certo homem público, não sendo parlamentar e tendo sido apodado de maior
Ali-Babá da História, atribuiu, pela imprensa, a declaração ao fato de o congressista
ter sido por ele frustrado em empresas ilícitas.
172 No HC 89.417, julgado pela 1ª Turma do STF em 22-8-2006 (DJ de
15-12-2006), relatado pela Ministra Cármen Lúcia, decidiu-se que a regra não
era de ser observada quando 23 dos 24 membros da Assembleia Legislativa
estavam sujeitos a inquéritos e ações penais, situação não cogitada pelo constituinte
e que, se compreendida como sob a incidência do art. 52, §§ 2º e 3º,
da CF, estaria a subverter a finalidade da imunidade, a desvirtuar a sua função
democrática e a desnaturar a sua peculiaridade no contexto do princípio
republicano.
173 Inq. 510/DF, RTJ, 135/509, Rel. Min. Celso de Mello: “Dentro do contexto
normativo delineado pela Constituição, a garantia jurídico-institucional
da imunidade parlamentar formal não obsta, observado o due process of law,
a execução de penas privativas da liberdade definitivamente impostas ao
membro do Congresso Nacional. Precedentes: RTJ 70/607”.
174 Nos casos em que o processo estava suspenso antes da EC n. 35, o prazo
prescricional torna a correr da data da promulgação da Emenda.
175 Rcl. 1.150, DJ de 6-12-2002, Rel. Min. Gilmar Mendes. Mas, se o nome
do congressista é apenas citado em depoimentos, isso não constitui razão suficiente
para que a causa siga para o STF, conforme decidido no HC 82.647,
DJ de 25-4-2003, Rel. Min. Carlos Velloso. Nem o Ministério Público pode
oferecer denúncia perante juízo eleitoral de primeira instância, nem o magistrado
pode receber a denúncia (Inq.-QO 1.391, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ
de 6-8-1999). Providências tidas como úteis para averiguar supostos crimes
eleitorais de parlamentar federal (como a obtenção de quebra de sigilo
bancário) somente podem ser determinadas, quer em sede de inquérito, quer
em sede de ação penal, pelo STF (Rcl. 511, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
15-9-1995). Decidiu o STF, ainda, que a ele incumbe a supervisão judicial de
todos os atos praticados que envolvam autoridade submetida à sua competência
penal originária, desde a abertura dos procedimentos investigatórios. Por
isso mesmo recusou que autoridade policial possa indiciar parlamentar federal
sem a autorização prévia do Ministro relator do inquérito (Inq. 2.411-QO,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo STF n. 483).
176 “Ato da Câmara dos Deputados. Constituição, art. 55, inciso II. Perda de
mandato de Deputado Federal, por procedimento declarado incompatível com
o decoro parlamentar. (...) Inviável qualquer controle sobre o julgamento do
mérito da acusação feita ao impetrante, por procedimento incompatível com o
decoro parlamentar...” (MS 21.861, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de
21-9-2001). No mesmo sentido, MS 23.388, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de
20-4-2001.
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