Curso de Direito Constitucional

egime de prazos no mínimo tão rigoroso quanto aquele adotado em nível
federal, vedada, a partir da Emenda Constitucional n. 32/2001, a reedição”.
163 A propósito a Questão de Ordem em Inq. 1.024, DJ de 4-3-2005, Rel.
Min. Celso de Mello, em que se enfatiza que a “garantia é inerente ao desempenho
da função parlamentar, não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio
de ordem pessoal”. Da mesma forma, no HC 89.417, DJ de
15-12-2006, Rel. Min. Cármen Lúcia, o Tribunal afirmou que “a regra limitadora
do processamento de parlamentar e a proibitiva de sua prisão são
garantias do cidadão, do eleitor para a autonomia do órgão legiferante (no
caso) e da liberdade do eleito para representar, conforme prometera, e
cumprir os compromissos assumidos no pleito. Não configuram aqueles institutos
direito personalíssimo do parlamentar, mas prerrogativa que lhe advém
da condição de membro do poder que precisa ser preservado para que preservado
seja também o órgão parlamentar em sua autonomia, a fim de que ali se
cumpram as atribuições que lhe foram constitucionalmente cometidas”.
Acrescentou-se que “imunidade é prerrogativa que advém da natureza do
cargo exercido. Quando o cargo não é exercido segundo os fins constitucionalmente
definidos, aplicar-se cegamente a regra que a consagra não é observância
da prerrogativa, é criação de privilégio”. Diante de particularidades
que o caso apresentava, foram mantidas prisões de parlamentares estaduais,
não obstante o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 53 da Constituição Federal.
164 Ver RE 210.917, julgado em 12-8-1998 e publicado em 18-6-2001, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence.
165 Inq. 2.282/DF, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, maioria, julgado
em 30-6-2006, Informativo STF n. 433.
166 A propósito, o Inq. 1.958, DJ de 18-2-2004, Rel. para o acórdão Min.
Carlos Britto: “(...) É de se distinguir as situações em que as supostas ofensas
são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas
irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada conexão com o exercício
do mandato ou com a condição parlamentar (INQ 390 e 1.710). Para
os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar
sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que
acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria
Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho
dessa prerrogativa”.
167 Inq. 655, DJ de 29-8-2003, Rel. Min. Maurício Corrêa. A CPI fora instituída
para apurar irregularidades no FGTS, tendo o parlamentar afirmado
que “o querelante, ao responder processo por estupro, não tinha condições
morais para acusar ex-Ministro de Estado de irregularidades acerca do fato
investigado”.
168 RE 210.917, DJ de 18-6-2001, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
169 Inq. 1.344, DJ de 1º-8-2003, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Decidiu-se
não alcançada pela imunidade parlamentar “a divulgação de imprensa por um
dirigente de clube de futebol de suspeita difamatória contra a empresa patrocinadora
de outro e relativa a suborno da arbitragem de jogo programado
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