Curso de Direito Constitucional

152 A hipótese não se distancia tanto assim do entendimento de que a sanção
do Presidente da República não supre o vício de iniciativa, inteligência para a
qual concorre o magistério de que o vício de inconstitucionalidade no processo
legislativo não se convalida (cf. visto no tópico sobre sanção e veto do
Presidente da República, supra).
153 CF, art. 62, § 3º.
154 Afinal, como decidiu o STF, “a rejeição da medida provisória despoja-a
de eficácia jurídica desde o momento de sua edição, destituindo de validade
todos os atos praticados com fundamento nela” (ADI 365 (AgRg), RTJ, 134/
558, Rel. Min. Celso de Mello).
155 Cf. ADI-MC 293, RTJ, 146/707, Rel. Min. Celso de Mello.
156 Sobre este último ponto, o STF deverá manifestar-se quando vier a apreciar
a ADPF 84 (cf. Informativo STF n. 429, de 29-5 a 2-6-2006).
157 Julgada em 29-3-1990, DJ de 22-10-1993.
158 No mesmo sentido, a ADI-MC 1.204, DJ de 17-12-1995, Rel. Min. Néri
da Silveira: “O Presidente da República pode expedir medida provisória revogando
outra medida provisória, ainda em curso no Congresso Nacional. A
medida provisória revogada fica, entretanto, com sua eficácia suspensa, até
que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a medida provisória abrogante.
Se for acolhida pelo Congresso Nacional, e transformada em lei, a
revogação se torna definitiva”. Da mesma forma, a ADI-MC 1.659, DJ de
8-5-1998, Rel. Min. Moreira Alves.
159 ADI-MC 2.984, DJ de 14-5-2004, Rel. Min. Ellen Gracie. O STF não
acolheu a ideia de que a revogação não poderia ocorrer, uma vez que o
propósito da revogação era destrancar a pauta do Congresso Nacional. Disse
a relatora que “o sistema instituído pela EC 32 leva necessariamente à impossibilidade
de reedição da MP revogada, cuja matéria somente poderá voltar
a ser tratada por meio de projeto de lei”.
160 Na ADI-MC 1.603/PE, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 29-8-1997, o
Tribunal “considerou que a medida provisória reeditada não perde eficácia
com sua posterior conversão. Assim, as medidas provisórias anteriores àquela
que foi convertida em lei são eficazes por força dela”.
161 Veja-se, a propósito, a ADI-MC 812/TO, DJ de 15-5-1993, Rel. Min.
Moreira Alves, e a ADI 425/TO, DJ de 19-12-2003, Rel. Min. Maurício
Corrêa.
162 José Levi do Amaral Júnior (Medida Provisória, cit., p. 271-272) vê, corretamente,
no art. 25 da Constituição o fundamento para que o modelo federal
seja adotado nos Estados que optarem pelo regime das medidas provisórias.
Ensina: “Se acaso prevista como fonte do direito estadual [a medida provisória]
deverá: a) ser ensejada apenas e tão somente por casos de relevância
e urgência; b) observar as limitações materiais postas em nível federal e aplicáveis
na esfera estadual (como, por exemplo, as matérias da competência
exclusiva da Assembleia Legislativa ou reservadas à lei complementar, a
matéria relativa à organização do Poder Judiciário estadual, entre outras); c)
ser submetida à apreciação parlamentar para conversão em lei, inclusive com
a possibilidade de apresentação de emendas parlamentares; e d) possuir
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