Curso de Direito Constitucional

No caso, projeto análogo havia sido rejeitado em sessão extraordinária ocorrida
em janeiro de 1996, e a medida provisória era de maio de 1996.
141 A arrojada decisão foi objeto de mandado de segurança impetrado perante
o STF. Ao denegar a liminar, o relator do MS 27.931, Min. Celso de
Mello, sensibilizado com as dramáticas consequências da impossibilidade de
se analisarem tantas medidas provisórias editadas a um só tempo, entendeu
que o problema dizia com “a própria integridade do sistema de poderes, notadamente
o exercício, pelo Congresso Nacional, da função primária que lhe foi
constitucionalmente atribuída: a função de legislar”. Prosseguiu, dizendo: “ A
construção jurídica formulada pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,
além de propiciar o regular desenvolvimento dos trabalhos legislativos
no Congresso Nacional, parece demonstrar reverência ao texto constitucional,
pois (...) preserva, íntegro, o poder ordinário de legislar atribuído ao Parlamento”
(DJe de 1º-4-2009).
142 Assim dispõe a Resolução n. 1/2002 do Congresso Nacional.
143 Resolução n. 1/2002 do Congresso Nacional, art. 10, § 1º.
144 (Art. 12) Acrescente-se que são irrelevantes, para esse fim, algumas alterações
redacionais, por exemplo, a substituição de expressões como “nos
termos desta medida provisória” por “nos termos desta lei”.
145 A propósito, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Aspectos do direito constitucional
contemporâneo, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 275.
146 ADI-MC 691, RTJ, 140/797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
147 Art. 13 da Resolução n. 1/2002 do Congresso Nacional.
148 Nesse sentido, os RREE 166.857, RTJ, 151/649, e 176.599, DJ de
20-4-1995, ambos sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio. Lê-se nos dois
votos condutores dos acórdãos: “A regra do parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, relativa à perda de eficácia da medida desde a respectiva
edição, está ligada à glosa pelo Congresso Nacional. Admite-se, é
certo, que esta se faça de forma parcial, mas, aí, a ineficácia fica limitada à
norma da medida que não haja merecido o agasalho do Poder Legislativo, especialmente
quando passível de separação sem prejuízo da parte remanescente.
(...) O que cumpre em cada caso examinar é se o dispositivo aprovado
pelo Congresso identifica-se com o teor do preceito da medida e, sendo positiva
a conclusão, proclamar a subsistência dos efeitos até então verificados e,
portanto, a continuidade da regência”.
149 Nesse sentido, José Levi Mello do Amaral Júnior, Medida provisória,
cit., p. 284-293.
150 RREE 166.857 e 176.599, citados.
151 Observe-se que no julgamento da ADI-MC 3.090, sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, “rejeitou-se, por maioria, em preliminar, a alegação
de que a conversão da Medida Provisória na Lei 10.848/2004 prejudicaria a
análise do vício formal naquela apontado, consistente na ofensa ao art. 246,
da CF” (Informativo STF n. 355). Na ADI MC 4.048, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ de 22-8-2008, e na ADI MC 4.049, Rel. Min. Carlos Britto, julgada
em 5-11-2008, ficou afirmado que “a lei de conversão não convalida os
vícios existentes na medida provisória”.
1253/2051