Curso de Direito Constitucional

o princípio da anterioridade (cf. ADI-MC 1.005, DJ de 19-5-1995). Não se
viu ofensa ao princípio da anterioridade em hipótese em que a medida provisória,
editada em 29-12-1993, aumentava, a partir de 1994, para 35% a
maior alíquota do imposto de renda, tendo havido a conversão em lei em
janeiro de 1994.
138 Repare-se que a EC n. 32/2001 fala apenas em imposto, não se referindo
a contribuições. Antes da Emenda, no RE 138.284 (RTJ, 143/313, Rel. Min.
Carlos Velloso), fixou-se que medida provisória poderia instituir contribuição
social, contribuição de intervenção e contribuição corporativa — apenas não
poderia editar normas sobre o que o § 4º do art. 195 da Constituição Federal
chama de “outras [contribuições] de seguridade social”, além daquelas já cogitadas
no texto constitucional.
O problema se põe quanto a saber se persiste possível a edição de medida
provisória para instituir ou aumentar as contribuições que não estão sob reserva
de lei complementar. Não parece que o constituinte tenha desejado
proibir medidas provisórias sobre o tema quando optou por deixar clara a
possibilidade de se editarem medidas provisórias instituindo ou aumentando
impostos. O silêncio específico quanto às contribuições haverá de significar
abono à anterior inteligência do Supremo.
Outro problema que se coloca é o de saber do momento em que a nova contribuição
passará a ser exigível. Na jurisprudência prévia à EC n. 32/2001, o
Tribunal admitia que a anterioridade dos noventa dias tinha sua contagem iniciada
com a publicação da medida provisória, e não com a sua conversão em
lei, nos mesmos moldes do que ocorria em se tratando da anterioridade dos
impostos. Nesse ponto, como visto, a EC n. 32/2001 atalhou a jurisprudência
para prestigiar a ideia de que o princípio da anterioridade há de tomar por
marco inicial o momento em que lei em caráter definitivo passa a integrar o
ordenamento jurídico. Por analogia de fins, é dado sustentar que também para
as contribuições a anterioridade mitigada deverá ter igual termo inicial.
139 RTJ, 146/707, Rel. Min. Celso de Mello: “A rejeição parlamentar de medida
provisória — ou de seu projeto de conversão —, além de desconstituirlhe
ex tunc a eficácia jurídica, opera uma outra relevante consequência de
ordem político-institucional, que consiste na impossibilidade de o Presidente
da República renovar esse ato quase legislativo, de natureza cautelar”.
140 Mesmo antes da EC n. 32/2001, o STF já assentara que seria possível a
edição em outra sessão legislativa. É o que se lê na ADI 1.441/DF, liminar
(DJ de 18-10-1996). O relator, Ministro Octavio Gallotti, apreciou a arguição
de inconstitucionalidade contra medida provisória que instituía a contribuição
para o plano de seguridade social do servidor sobre proventos dos servidores
públicos aposentados. Ficou dito: “A exigência de iniciativa da maioria dos
votos dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, inscrita no
art. 67 da Constituição, inibe, em tese, e por força de compreensão, a utilização
do processo da medida provisória para o trato da matéria que já tenha
sido objeto de rejeição na mesma sessão legislativa. Não em sessão legislativa
antecedente, seja ordinária ou extraordinária”.
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