Curso de Direito Constitucional

julgado, quanto a uma delas — a criação de novo caso de rescindibilidade —
é pacificamente inadmissível e quanto à outra — a ampliação do prazo de
decadência — é pelo menos duvidosa”.
128 V. Caio Tácito, Medidas provisórias na Constituição de 1988, RDP, 90/
52, abr./jun. 1989.
129 Cf., respectivamente, art. 128, § 5º, e art. 93 da Constituição.
130 ADI 1.716/DF, DJ de 27-3-1998, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Discutia-se a legitimidade de medida provisória alterar previsão de despesas
previstas no orçamento fiscal. A ADI não foi conhecida porque cuidava de lei
de efeito concreto.
131 ADI MC 4.048, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 22-8-2008. O mesmo
entendimento foi reiterado em julgamento da ADI MC 4.049, em 5-11-2008,
Rel. Min. Carlos Britto. Neste último, também se confirmou a assertiva, que
embasou o precedente anterior, no sentido de que “a lei de conversão não
convalida os vícios existentes na medida provisória”.
132 Antes da Emenda Constitucional n. 32, chegou-se a sustentar que onde o
Presidente da República não pudesse legislar por meio de delegação, tampouco
haveria espaço para a edição de medida provisória, por identidade de
motivos. Deve-se atentar, porém, para peculiaridade relevante que estrema a
medida provisória da lei delegada. Enquanto nesta o Congresso Nacional não
vota o texto final do Presidente da República ou, se o faz (CF, art. 68, § 3º),
aprova ou rejeita em bloco o texto, no caso da medida provisória, o Congresso
Nacional pode modificá-la pontualmente, e, onde o Congresso rejeita
a medida provisória, ela perde efeito desde quando editada.
133 Não obstante, a Medida Provisória n. 10, de 21-10-1998, tratando de
proibição de pesca em períodos de reprodução, chegou a capitular a conduta
como crime.
134 RE 118.655/SP, RTJ, 143/661, Rel. Min. Ilmar Galvão.
135 José Levi Mello do Amaral Júnior (Medida provisória e a sua conversão
em lei, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 218-219) entende que não
há impedimento a que o Presidente da República vete o projeto, total ou parcialmente,
e, em seguida, ou mesmo concomitantemente, edite medida provisória
sobre a matéria desenvolvida no projeto de lei. O autor exemplifica
com o ocorrido com a Lei n. 10.303, de 31-10-2001, vetada em certos pontos,
por vício de iniciativa, e que foram recuperados pela Medida Provisória n.
8/2001. Ambos os diplomas foram publicados no mesmo dia (DOU de
1º-11-2001). O entendimento parece valer para os casos em que não se opera
uma afronta à manifestação de vontade do Congresso; de outra forma, insistir,
imediatamente, na normação que o Congresso rejeitou, ao votar uma lei
de conversão, configuraria descaso para com o princípio da separação dos
Poderes.
136 Cf. RE 146.733, RTJ, 143/684, Rel. Min. Moreira Alves. Traçou-se um
paralelo da medida provisória com o decreto-lei, que podia conter “normas
tributárias”. A inteligência foi repetida diversas vezes.
137 Na Suprema Corte, entendia-se que, se a medida provisória é editada no
ano anterior e ela mesma é convertida em lei no ano seguinte, estaria atendido
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