Curso de Direito Constitucional

se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição
expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por
lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não
seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os
dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária”.
Prossegue, mais adiante, o voto do Ministro Sepúlveda Pertence: “na trilha do
precedente invocado da ADC 1, a jurisprudência do Tribunal permanece sedimentada
(v. g., ADIn-MC 2111, 16.03.00, Sydney, DJ 15.12.03; AR 1264,
10.04.02, Néri, DJ 31.05.02)”.
119 “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República
poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de
imediato ao Congresso Nacional.”
120 Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1967, t. 3, p. 138.
121 Voto do Ministro Néri da Silveira na ADI 12.045, DJ de 1º-12-1995.
122 Vejam-se estudos a respeito na ADI-MC 221, DJ de 22-10-1993, Rel.
Min. Moreira Alves.
123 Nas palavras do Ministro Celso de Mello, na ADI-MC 293, DJ de
16-4-1993: “O que justifica a edição de medidas provisórias, com força de
lei, em nosso direito constitucional, é a existência de um estado de necessidade
que impõe ao Poder Público a adoção imediata de providências, de
caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinárias de legiferação,
em face do próprio periculum in mora que fatalmente decorreria do atraso na
concretização da prestação legislativa”.
124 RE 62.739, RTJ, 44/54; RE 74.096, RTJ, 62/819; e RE 75.935, RTJ, 125/
89.
125 ADI-MC 162, julgada em 14-12-1989, DJ de 19-9-1997, Rel. Min. Moreira
Alves.
126 A orientação foi reiterada na ADI 526, DJ de 5-3-1993, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. No caso, afirmou-se que não era abusiva a edição de medida
provisória sobre matéria de remuneração de servidor público, não obstante
o Presidente da República tivesse encaminhado ao Congresso Nacional
projeto de lei a respeito, com pedido de urgência. Disse o relator: “A existência
de projeto de lei sobre a matéria, antes de provar a falta de urgência, pode
evidenciá-la, se o processo legislativo não se ultima no tempo que o Poder
competente razoavelmente reputa necessário à vigência da inovação proposta,
que, de qualquer modo, ficará sujeita à decisão final, ex tunc, do Congresso
Nacional”.
Na ADI-MC 1.205, DJ de 1º-12-1995, Rel. Min. Néri da Silveira, admitiu-se,
igualmente, que o requisito da urgência não se descaracterizava por haver o
Presidente da República editado medida provisória revogando outra, ainda
por ser apreciada no Congresso.
127 ADI-MC 1.753, DJ de 12-6-1998, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Consta
da ementa: “(...) raia pela irrisão a afirmação de urgência para as alterações
questionadas à disciplina legal da ação rescisória, quando, segundo a doutrina
e a jurisprudência, sua aplicação à rescisão de sentenças já transitadas em
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