Curso de Direito Constitucional

enunciado linguístico — esclarecem Canotilho e Vital Moreira 8
— é o objeto de interpretação; a norma é o produto da interpretação.”
Mas a tarefa do intéprete/aplicador não se esgota aí; o
significado da norma também haverá de levar em conta a realidade
fática que criou o problema que suscitou a necessidade de interpretação.
Daí se extrair que a norma constitucional é formada
por “uma medida de ordenação expressa através de enunciados
linguísticos (programa normativo) e por uma constelação de dados
reais (setor ou domínio normativo)” 9 .
A interpretação orientada à aplicação não se torna completa
se o intérprete se bastar com a análise sintática do texto. Como as
normas têm por vocação própria ordenar a vida social, os fatos
que compõem a realidade e lhe desenham feição específica não
podem ser relegados no trabalho do jurista. Para se definir o âmbito
normativo do preceito constitucional, para se delinear a extensão
e intensidade dos bens, circunstâncias e interesses atingidos
pela norma, não se prescinde da consideração de elementos
da realidade mesma a ser regida.
A norma constitucional, assim, para que possa atuar na
solução de problemas concretos, para que possa ser aplicada, deve
ter o seu conteúdo semântico averiguado, em coordenação com o
exame das singularidades da situação real que a norma pretende
reger. Servem de exemplo disso as inovações tecnológicas trazidas
pela informática, que não podem deixar de ser levadas em
conta para a compreensão atual de certas normas constitucionais.
As peculiaridades da internet, por exemplo, interferem, certamente,
sobre o tema da liberdade de expressão como conhecida
antes do advento do ambiente virtual. Normas constitucionais
sobre monopólio postal também sofrem o impacto de inovações
tecnológicas, como a dos correios eletrônicos. As novas possibilidades
de trocas de dados por vias telemáticas geram impacto
sobre a compreensão do art. 5º, XII, que prevê a quebra do sigilo
das comunicações telefônicas por ordem judicial. Repare-se, a
esse propósito, que, em 1988, ainda não se difundira o meio
eletrônico de troca de dados, realidade já corrente em 1996,
quando o legislador interpretou que a ressalva constitucional pertinente
à inviolabilidade de comunicações telefônicas também se
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