Curso de Direito Constitucional

antecipação dos efeitos de revisão de vencimentos. A norma acrescentada por
emenda parlamentar tratava de pensão militar e sua ordem de prioridade.
104 ADI 822/RS, DJ de 6-6-1997, Rel. Min. Octavio Gallotti. Foi dito, então,
que a isonomia somente poderia ser preservada pelo legislador por meio da
rejeição do projeto encaminhado.
105 Os regimentos internos da Câmara e do Senado cuidam, ainda, de um rito
sumaríssimo, frequentemente referido como de “urgência urgentíssima”, requerido
por líderes partidários. Por esse rito, dispensam-se formalidades e
prazos regimentais e se permite a automática inclusão da matéria na ordem do
dia.
106 A propósito, Paulo G. Gonet Branco, Convalidação da lei editada com
vício de iniciativa — em torno da Súmula n. 5 do Supremo Tribunal Federal,
Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 1, p.
21-26, jan./mar. 1996.
107 ADI 1.438/DF, DJ de 8-11-2002, Rel. Min. Ilmar Galvão, e ADI 700, DJ
de 24-8-2001, Rel. Min. Maurício Corrêa. Neste precedente se lê: “É firme na
jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito
de iniciativa”.
108 Basta imaginar a consequência de se admitir o veto apenas da palavra
não, constante de eventual norma proibitiva de algum comportamento.
109 Rp. 1.385, DJ de 25-9-1987, Rel. Min. Moreira Alves. O veto total pode
ser visto como um conjunto de vetos parciais.
110 ADI-MC 1.254, DJ de 18-8-1995, Rel. Min. Celso de Mello. No caso,
uma Assembleia Legislativa, nove anos depois da sessão em que o veto não
foi rejeitado, deliberou que o ato do governador tinha sido intempestivo.
111 Nesse sentido, também, Anna Cândida da Cunha Ferraz, Conflito entre
poderes, cit., p. 133.
112 Anna Cândida da Cunha Ferraz, Conflito entre poderes, cit.
113 Cf. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Do processo legislativo, São
Paulo: Saraiva, 1995, p. 228-229.
114 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários à Constituição de 1988,
São Paulo: Saraiva, 1992, v. 2, p. 122-123.
115 ADI 789, DJ de 19-12-1994, Rel. Min. Celso de Mello. Disse, mais, o relator:
“a exigência de lei complementar não se presume e nem se impõe, quer
por analogia, quer por força de compreensão, quer, ainda, por inferência de
situações que possam guardar relação de similitude entre si”.
116 E. g., Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Do processo legislativo, cit., p.
237-238) e Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas,
2005, p. 595-596).
117 Michel Temer, Elementos de direito constitucional, cit., p. 142.
118 Nesse sentido, o RE 419.629/DF, DJ de 30-6-2006, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence. O voto do relator menciona ser firme a orientação da Corte. Cita esta
passagem da ADC 1, RTJ, 156/721, Rel. Min. Moreira Alves: “A jurisprudência
desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n. 1/69 — e a
Constituição atual não alterou esse sistema —, se firmou no sentido de que só
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