Curso de Direito Constitucional

91 No magistério do Ministro Celso de Mello, em decisão monocrática no
MS 25.717-MC, DJ de 1º-6-2006: “a divulgação de relatórios parciais traduz
a legítima expressão do necessário diálogo democrático que se estabelece
entre a comissão parlamentar de inquérito e os cidadãos da República, que
têm direito público subjetivo à prestação de informações por parte dos órgãos
parlamentares de representação popular (...). O que esta Suprema Corte tem
censurado — e desautorizado — é a divulgação indevida, desnecessária, imotivada
ou sem justa causa dos registros sigilosos, pelo fato de inexistir, em tal
contexto, qualquer razão idônea ou fundada no interesse público (...)”.
92 MS 23.756/DF (pedido de reconsideração — despacho publicado no DJ
de 3-2-2000 — Rel. Min. Celso de Mello).
93 Nos Estados Unidos, por exemplo, diz-se que “as histórias de Watergate e
os episódios ligados ao Senador McCarthy mostram que o poder investigador
do Congresso pode ser tanto usado com grandeza como ser grandemente abusado”,
Tribe, American constitutional law, cit., p. 375.
94 Ver Poder constituinte de reforma, infra.
95 Voto do Ministro Sepúlveda Pertence na ADI 400/ES, RTJ, 139/453.
96 A propósito, reconhecendo-o, a ADI 1.044/MA, DJ de 31-8-2001, Rel.
Min. Néri da Silveira.
97 Na ADI 2.800/RS, julgada em 17-3-2011, Rel. Min. Cármen Lúcia, o STF
esclareceu que não cabe à lei de iniciativa parlamentar fixar atribuições de órgão
vinculado à Administração Direta. Na ADI 2.856, julgada em 10-2-2011,
Rel. Min. Gilmar Mendes, deu-se por usurpada a competência privativa do
Chefe do Executivo para a lei que dispõe sobre requisito de graduação em
curso superior para inscrição em concurso público para cargo de agente da
polícia civil.
98 Art. 84, VI, da Constituição, com a redação da EC n. 32/2001.
99 Decidiu-se na ADI 559/MT, DJ de 5-5-2006, Rel. Min. Eros Grau, que a
Administração “não pode conceder, nem por convenção, nem por acordo
coletivo, vantagens aos servidores públicos, já que essa concessão depende
de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo”. Mas também se
assentou que “a fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores
estaduais e a previsão de correção monetária em caso de atraso não
constituem aumento de remuneração ou concessão de vantagem”.
100 Nesse sentido: ADI-MC 2.474, DJ de 2-8-2002, Rel. Min. Ellen Gracie,
que cita e segue a ADI-MC 2.304, DJ de 15-12-2000.
101 ADI-MC 724, DJ de 27-4-2001, Rel. Min. Celso de Mello.
102 ADI 645/DF, DJ de 13-12-1996, Rel. Min. Ilmar Galvão.
103 Entre outros, veja-se a ADI 574 (RDA, 197/229), em especial o voto do
Ministro Sepúlveda Pertence: “O poder de emenda a projetos de iniciativa reservada
pressupõe, a meu ver, a pertinência entre o tema da emenda e a
matéria do objeto do projeto. Caso contrário, a emenda representaria, na verdade,
uma iniciativa legislativa sobre matéria reservada à iniciativa de outro
Poder”. O caso cuidava da validade de norma acrescida no Congresso a projeto
da iniciativa do Presidente de República. O projeto regulava a
1248/2051