Curso de Direito Constitucional

44 ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 20-4-2007. O precedente ensina:
“apresentado o requerimento com o número de assinaturas exigido pela Constituição
Federal, tem-se a criação da comissão parlamentar de inquérito (...).
Ao Presidente da Assembleia Legislativa, considerando-o formalmente correto,
cumpre ordenar que o requerimento seja numerado e publicado. Mas já
neste momento ter-se-á por criada a CPI. A publicação do requerimento tem
efeito meramente declaratório, dando publicidade a ato anterior, constitutivo
da criação da comissão”. Igualmente ficou esclarecido que: “a garantia assegurada
a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos
membros das assembleias legislativas estaduais — garantia das minorias”.
45 ADI-MC 1.635/DF, julgada em 25-9-1997, sob a relatoria do Ministro
Maurício Corrêa.
46 MS 23.452-1/RJ, DJ de 12-5-2000.
47 HC 71.421, despacho do Ministro Celso de Mello no DJ de 3-5-1994.
48 HC-MC 87.230, DJ de 28-11-2005, Rel. Min. Joaquim Barbosa (decisão
monocrática).
49 HC-MC 80.153, DJ de 9-5-2000, Rel. Min. Maurício Corrêa (decisão
monocrática).
50 Julgado em 20-6-2001.
51 HC 71.039, DJ de 6-12-1996.
52 HC 71.261, DJ de 24-6-1994, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
53 Nowak e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 249. Nos EUA, noticiam os
autores, o ônus da prova, num processo penal, da pertinência da pergunta não
respondida recai sobre a acusação, conferindo-se maior peso à presunção de
inocência do que à presunção de regularidade da atividade congressual.
54 Watkins havia sido convocado para prestar informações sobre atividades
comunistas ao comitê de investigações de atividades antiamericanas. Foi-lhe
pedido que indicasse pessoas que, no passado, haviam feito parte do Partido
Comunista. Watkins disse que responderia questões sobre quem, atualmente,
era membro do partido, mas se recusaria a enumerar quem o integrara no passado.
Processado criminalmente por isso, a Suprema Corte acabou por reverter
a condenação que sofreu. Um dos argumentos que prosperou foi o de que a
resolução que estabelecera a Comissão era vaga e dela não se extraía a pertinência
da questão sobre participação pretérita no Partido Comunista de
americanos que se desvincularam, depois, da agremiação.
55 Nowak e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 250.
56 MS 23.576 (liminar), Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 7-12-1999; MS
23.466 (liminar), Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22-6-1999.
57 HC-MC 80.868, DJ de 20-4-2001, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (decisão
monocrática).
58 Nowak e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 251.
59 Nowak e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 251.
60 MS 23.452/RJ, DJ de 12-5-2000; RDA, 196/197 e HC 79.244.
61 Cf. HC 79.589/DF, julgado na sessão plenária de 5-4-2000 (Informativo
STF n. 184, de 3 a 7-4-2000).
1245/2051