Curso de Direito Constitucional

31 O Regimento Interno do Senado fixa, no seu art. 146, que “não se admitirá
comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: a) à Câmara
dos Deputados; b) às atribuições do Poder Judiciário; c) aos Estados”.
32 Laurence Tribe, American constitutional law, Mineola: The Foundation
Press, 1988, p. 376, citando o caso Watkins, que será referido mais adiante.
33 “(…) the only really self-governing people is that people which discusses
and interrogates its administration (…)” — citado por Nowak e Rotunda,
Constitutional law, St. Paul: West Publishing Co., 1995, p. 246.
34 Nowak e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 255.
35 Tribe, American constitutional law, cit., p. 377.
36 Nowak e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 247.
37 Tribe, American constitutional law, cit., p. 377.
38 Voto do Ministro Carlos Velloso no HC 75.232/RJ, julgado em 7-5-1997,
e publicado nos Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n. 26,
p. 36 e s. O trecho citado acha-se na p. 48.
39 Id., p. 49. Ver também acórdão do STF no HC 71.039 (RDA, 199/205) e
despacho no MS 23.576, publicado no DJ de 3-2-2000.
40 Assinala Cláudio Pacheco:
“A debilidade da investigação parlamentar está em que ela não pode alcançar
um efeito conclusivo de reparação, de repressão ou de punição. A investigação
pode apurar erros, abusos, delitos, mas não pode corrigi-los, nem
preveni-los” (apud Anna Cândida Ferraz, Conflito entre poderes, cit., p. 183).
41 HC 71.261, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24-6-1994. Disse o
relator:
“(…) A duração do inquérito parlamentar — com o poder coercivo sobre particulares,
inerentes à sua atividade instrutória e a exposição da honra e da imagem
das pessoas a desconfianças e conjecturas injuriosas — é um dos pontos
de tensão dialética entre a CPI e os direitos individuais, cuja solução, pela
limitação temporal do funcionamento do órgão, antes se deve entender
matéria apropriada à lei do que aos regimentos: donde, a recepção do art. 5º,
§ 2º, da L. 1.579/52, que situa, no termo final de legislatura em que constituída,
o limite intransponível de duração, ao qual, com ou sem prorrogação
do prazo inicialmente fixado, se há de restringir a atividade de qualquer
comissão parlamentar de inquérito”. Nessa diretriz, também, o HC 71.231/RJ
(DJ de 31-10-1996).
42 No Senado, v. g., 1/3 dos membros.
43 MS 24.831, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 22-6-2005, DJ de
4-8-2006. Em outro precedente, na ADI 3.619, DJ de 20-4-2007, Rel. Min.
Eros Grau, o STF reafirmou a índole de direito das minorias parlamentares
das CPIs, desta vez rejeitando que Assembleia Legislativa subordinasse a instauração
do inquérito legislativo a aprovação do Plenário da Casa legislativa.
Acrescentou-se também que “o modelo federal de criação e instauração das
comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente
observada pelas casas legislativas estaduais”.
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