Curso de Direito Constitucional

administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à
autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o
caso, da licitação de que se originou”.
18 CF, art. 50 e parágrafos.
19 Cf. Moacyr Lôbo da Costa, Origem, natureza e atribuições das Comissões
Parlamentares de Inquérito, RDP, 9/III.
20 Corwin, citado por Moacyr Lôbo da Costa, Origem..., RDP, cit., p. 111.
21 Ver ADI 1.001, DJ de 21-2-2003, Rel. Min. Carlos Velloso.
22 A propósito, a ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 20-4-2007: “o
modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito
constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas
estaduais”. Confira-se, da mesma forma, a ACO 730, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ de 11-11-2005, em que se decidiu que “podem essas
comissões estaduais requerer quebra de sigilo de dados bancários, com base
no art. 58, § 3º, da Constituição”.
23 MS 23.452 (DJ de 12-5-2000). No precedente, relatado pelo Ministro Celso
de Mello, mencionam-se, ainda, decisões publicadas na RDA 196/195,
196/197 e 199/205. Essa inteligência, na realidade, é antiga no acervo jurisprudencial
do STF. Já no MS 1.959, relatado pelo Ministro Luiz Gallotti
(RDA, 47/286), dizia-se que “as Comissões Parlamentares de Inquérito não
são órgãos distintos, mas emanações do Congresso, competindo ao Supremo
Tribunal Federal o controle de seus atos”.
24 Há precedente em que não se recusou que a própria comissão figurasse
como autoridade coatora: MS 24.749/DF, DJ de 5-11-2004.
25 MS 23.957, DJ de 14-12-2001.
26 Anna Cândida da Cunha Ferraz, Conflito entre poderes, São Paulo: Revista
dos Tribunais, 1994, p. 174.
27 Esmein, Éléments de droit constitucionnel, 1941, p. 1043, citado por
Moacyr Costa, Origem..., RDP, cit., p. 110.
28 Investigação parlamentar estadual: as comissões especiais de inquérito,
Justitia, ano 45, v. 121, p. 150 e s. abr./jun. 1983. A Consultoria-Geral da
República, em parecer publicado no DOU de 4-4-1988, sustentou a mesma
tese.
29 Comentários à Constituição, cit., v. 5, p. 2700.
30 HC 71.231, DJ de 31-10-1996. No caso, a CPI se destinava a “investigar
irregularidades na concessão de benefícios previdenciários”. A Comissão resolveu
também apurar alegadas irregularidades no parcelamento de débitos
de empresas para com o INSS. A autoridade tida como coatora no habeas
corpus, o Presidente da CPI, defendeu que havia “íntima ligação entre
aqueles que praticam fraudes em relação a benefícios previdenciários e os
que se especializaram em fraudes relativas a parcelamento de débitos de
empresas para com a Previdência Social (...). A par disso, são as fraudes em
parcelamento causa importante da inexistência de recursos para o pagamento
de benefícios”. O STF acolheu essas razões, reconhecendo que as investigações
não se distanciavam do fato que determinara a constituição da CPI
estando, ao contrário, a ele intimamente ligadas.
1243/2051