Curso de Direito Constitucional

O STF também já decidiu que a infidelidade partidária, consistente
no “abandono de legenda, enseja a extinção do mandato
do parlamentar, ressalvadas situações específicas, tais como
mudanças na ideologia do partido ou perseguições políticas, a serem
definidas e apreciadas caso a caso pelo Tribunal Superior
Eleitoral” 178 . É premissa dessa inteligência a ideia de que, no “regime
de democracia partidária, os candidatos recebem os mandatos
tanto dos eleitores como dos partidos políticos. A representação
é ao mesmo tempo popular e partidária” 179 . O partido
político pode postular a perda do cargo eletivo do parlamentar que
lhe foi infiel e, na sua omissão, podem fazê-lo o Ministério
Público eleitoral e o terceiro interessado (por exemplo, o suplente)
180 .
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8.3. Deputados estaduais e distritais
Com relação aos deputados estaduais, segue-se a mesma
sistemática de imunidades dos congressistas, nos termos do art.
27, § 1º, da CF.
O mesmo se dá com relação aos deputados distritais (art.
32, § 3º, da CF).
Se há mudança no regime de imunidades no plano federal, o
novo quadro se aplica, imediatamente, aos deputados estaduais,
independentemente de não ter havido ainda a adaptação formal da
Constituição estadual. Por isso também não pode a Constituição
estadual ser mais generosa que a Federal no momento de definir
as imunidades dos parlamentares locais 181 .
O voto secreto para a perda do mandato, determinado pelo
art. 55, § 2º, da CF, deve ser adotado pelas Assembleias Legislativas
182 .
8.4. Vereadores
Os vereadores não se beneficiam das regras sobre imunidade
formal. Somente gozam da imunidade material (art. 29, VIII,