Curso de Direito Constitucional

Trata-se de tema que não se confunde com o das imunidades
dos parlamentares, mas que é pertinente ao estatuto do
congressista.
O congressista é processado criminalmente, durante o mandato,
pelo STF.
Mesmo os inquéritos policiais devem correr no Supremo
Tribunal. Se estão tendo curso em outra instância, cabe reclamação
para obviar a usurpação de competência 175 .
Encerrado o mandato, o processo deixa de ter curso no STF,
mesmo que o fato seja contemporâneo ao mandato.
8.2. Perda do mandato
Ocorre a perda do mandato nos casos do art. 55 da Constituição.
Destes cabe destacar a hipótese da falta de decoro parlamentar.
Consiste no abuso das prerrogativas do membro do Congresso
Nacional, bem como na percepção de vantagens indevidas
e outros casos definidos em regimentos internos. Enseja grande
discricionarismo político à Casa Legislativa a que pertence o parlamentar.
O STF vem-se recusando a reavaliar a motivação que
levou a Casa Legislativa a cassar o parlamentar por falta de decoro,
embora controle a observância de garantias formais, como a
da ampla defesa 176 .
A perda também pode ocorrer por faltar o parlamentar a
mais de 1/3 das sessões ordinárias. Aqui, a perda do mandato é
decretada pela própria Mesa, em seguida a provocação de
qualquer dos seus membros ou de partido político com representação
no Congresso Nacional.
A renúncia ao mandato, para escapar à perda do mesmo
somente poderá ser levada a cabo antes de aberto o procedimento
para esse fim, por força do disposto no § 4º do art. 55 da CF.
A perda do mandato deve ser votada pela Casa parlamentar
nos casos compreendidos nos incisos I, II (falta de decoro) e VI
(sentença criminal transitada em julgado) do art. 55 da CF. Nos
casos de extinção do mandato (III — ausência, IV — perda ou
suspensão dos direitos políticos, e V — por decreto da Justiça
eleitoral) há apenas a declaração do acontecimento pela Mesa 177 .
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