Curso de Direito Constitucional

legislatura seguinte. Não se admite nem mesmo a prisão cível (por
alimentos, p. ex.).
No caso do flagrante por crime inafiançável, pode haver a
prisão, que, entretanto, somente será mantida se a Casa a que o
parlamentar pertence com ela anuir, por voto ostensivo e nominal
dos seus integrantes (CF, art. 53, § 2º) 172 .
O STF entende ser possível a prisão decorrente de sentença
judicial transitada em julgado 173 .
Antes da EC n. 35/2001, a denúncia contra o parlamentar
somente poderia ter seguimento se a Casa a que ele pertencia consentisse
na perseguição penal. Sem a licença, a ação não poderia
ter seguimento enquanto subsistisse o mandato. Em compensação,
durante o período em que o processo estava paralisado, não corria
a prescrição.
A partir de 2001, com a EC n. 35, a situação ganhou novos
contornos. Agora, o processo tem andamento normal, independentemente
de manifestação da Casa Legislativa. O que pode
acontecer é de a Casa determinar a sustação do processo, depois
de acolhida a denúncia ou a queixa pelo Tribunal. O Tribunal deve
dar ciência do recebimento da acusação à respectiva Casa
Legislativa.
A sustação deve-se referir, nos termos do art. 53, § 3º, da
CF, a processos abertos por crimes ocorridos depois da diplomação
e durante o mandato. A sustação deve ser decidida pelo
Plenário da Casa e pela maioria absoluta dos seus membros, por
iniciativa de qualquer partido político que tenha representação na
Casa. Vale dizer que o próprio réu não pode pedir a sustação à
Casa, mas tampouco a iniciativa estará reservada ao partido
político a que é filiado. A Casa Legislativa atuará para aferir a viabilidade
da denúncia e afastar a perspectiva de perseguição política,
suspendendo o feito criminal em ordem a preservar a liberdade
e a autonomia do Legislativo.
Enquanto o processo estiver suspenso, a prescrição penal
não corre, mas volta a ter curso no dia em que o mandato se encerra
174 .
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8.1. Prerrogativa de foro