Curso de Direito Constitucional

Apurado que o acontecimento se inclui no âmbito da
imunidade material, não cabe sequer indagar se o fato, objetivamente,
poderia ser tido como crime 165 .
Se a manifestação oral ocorre no recinto parlamentar, a jurisprudência
atual dá como assentada a existência da imunidade.
Se as palavras são proferidas fora do Congresso, haverá a necessidade
de se perquirir o seu vínculo com a atividade de representação
política 166 .
Assim, já se decidiu estar coberta pela imunidade material
cogitada ofensa com palco em Comissão Parlamentar de Inquérito
167 .
De outra parte, assentou-se, igualmente, que “a imunidade
parlamentar material se estende à divulgação pela imprensa, por
iniciativa do congressista ou de terceiros, do fato coberto pela inviolabilidade”
168 .
Não estarão preservadas pela imunidade as palavras proferidas
“fora do exercício formal do mandato”, que, “pelo conteúdo e
contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à condição de
Deputado ou Senador do agente” 169 . Em outra ocasião, o STF lecionou
que, embora a imunidade não se restrinja “ao âmbito espacial
da Casa a que pertence o parlamentar, acompanhando-o muro
afora ou externa corporis (...), a atuação tem que se enquadrar nos
marcos de um comportamento que se constitua em expressão do
múnus parlamentar, ou num prolongamento natural desse mister”.
Se o parlamentar atuou exclusivamente na condição de jornalista,
não havendo liame entre as suas declarações e a condição de detentor
do mandato político, não se beneficia da imunidade material
170 .
Vale observar que se alguém é injuriado por parlamentar,
beneficiado pela imunidade, e retruca de imediato, pode também
se ver livre de repressão criminal 171 .
As imunidades formais garantem ao parlamentar não ser
preso ou não permanecer preso, bem como a possibilidade de
sustar o processo penal em curso contra ele.
A prerrogativa protege o congressista desde a expedição do
diploma — portanto antes da posse — até o primeiro dia da
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