Curso de Direito Constitucional

exploração e concessão dos serviços locais de gás canalizado. De
modo implícito, permitiu que, em outras hipóteses, houvesse medida
provisória estadual 161 . Se a Constituição do Estado opta por
permitir o regime das medidas provisórias, deve atender à regulação
do instrumento na ordem federal 162 .
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8. ESTATUTO DO CONGRESSISTA
Com a finalidade de assegurar a liberdade do representante
do povo ou do Estado-membro no Congresso Nacional, e isso
como garantia da independência do próprio parlamento e da sua
existência, a Constituição traça um conjunto de normas que instituem
prerrogativas e proibições aos congressistas.
Algumas dessas prerrogativas ganham o nome de imunidade,
por tornarem o congressista excluído da incidência de certas
normas gerais. A imunidade pode tornar o parlamentar insuscetível
de ser punido por certos fatos (imunidade material) ou
livre de certos constrangimentos previstos no ordenamento processual
penal (imunidade formal).
A imunidade não é concebida para gerar um privilégio ao
indivíduo que por acaso esteja no desempenho de mandato popular;
tem por escopo, sim, assegurar o livre desempenho do mandato
e prevenir ameaças ao funcionamento normal do Legislativo
163 .
A imunidade material a que alude o caput do art. 53 da
Carta expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados e senadores
por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a responsabilidade
do parlamentar nessas esferas.
A imunidade cível tornou-se expressa com a Emenda Constitucional
n. 35/2001, embora, desde antes, fosse admitida pela
jurisprudência do STF 164 .
A imunidade tem alcance limitado pela própria finalidade
que a enseja. Cobra-se que o ato, para ser tido como imune à censura
penal e cível, tenha sido praticado pelo congressista em conexão
com o exercício do seu mandato.