Curso de Direito Constitucional

Nos termos do art. 2º da EC n. 32/2001, “as medidas provisórias
editadas em data anterior à da publicação dessa emenda
continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue
explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso
Nacional”.
Assim, as medidas provisórias editadas até trinta dias antes
de 11 de setembro de 2001 (data da promulgação da EC n. 32)
não precisam ser reeditadas para permanecer em vigor e assim
ficarão até que o Congresso Nacional se manifeste — rejeitandoas
ou editando lei em sentido colidente com as suas normas — ou
até que o Presidente da República edite outra medida provisória
que as altere.
7.3. Eficácia da medida provisória reeditada no regime
anterior à EC n. 32/2001
Antes da EC n. 32/2001, o STF fixou a inteligência de que a
medida provisória reeditada comunicava eficácia à medida anterior,
não havendo solução de continuidade na sua eficácia 160 .
Com a EC n. 32/2001 não há falar em eficácia da medida
provisória reeditada — até porque não mais se reconhece uma tal
possibilidade, não se ensejando o problema que havia
anteriormente.
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7.4. Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem
medidas provisórias
Não obstante o caráter excepcional da medida provisória,
ela foi prevista em parte permanente da Constituição Federal. Integra
o desenho da tripartição dos Poderes adotado entre nós. Na
ordem pretérita, vedava-se a adoção dos decretos-leis nas unidades
federadas. A Constituição em vigor não possui regra análoga
sobre a medida provisória. Sendo assim, a Constituição estadual,
que conferir aos governadores de Estado a faculdade de editar
medidas provisórias, não destoará da ordem constitucional federal.
Soma-se a isso o fato de o § 2º do art. 25 proibir a edição de
medida provisória pelos Estados, no que tange à regulação da