Curso de Direito Constitucional

constitucional deve ser entendido como a alcançar situações de
inter-relacionamento entre sujeitos de direito, e não normas institutivas
de órgãos e pessoas jurídicas. A rejeição de medida provisória
que cria um órgão seria inócua, com prejuízo do princípio
de que em matéria própria de legislação há de se conferir preponderância
à vontade do Legislativo 155 , se se entendesse que a própria
criação do órgão é ato que se aproveita da ultra-atividade da
medida provisória de que trata o § 11 do art. 62 da CF. A rejeição
da medida provisória quanto ao ato que se exauriu durante a sua
vigência seria, nesse caso, desprovida de efeitos práticos. O que
se haverá de resguardar são as relações ocorridas enquanto a medida
provisória esteve em vigor. Mesmo assim, porém, se a medida
provisória rejeitada instituía uma alteração no modo de ser
de relações que a antecediam, a regulação que estabeleceu
somente haverá de colher os fatos que se deram no tempo em que
esteve em vigor. A regulação criada pela medida provisória não se
projeta para o futuro; apenas preserva a validade dos atos praticados
antes de ser repelida 156 . Rejeitada a medida provisória, torna a
vigorar a regra que ela havia alterado.
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7. OUTRAS QUESTÕES EM TORNO DAS MEDIDAS
PROVISÓRIAS
7.1. Medida provisória que declara a inconstitucionalidade
de outra
Em março de 1990, no esforço de consolidação do Plano
Collor, foi editada medida provisória que tipificava como crime
certas condutas nas relações econômicas. Não passados trinta dias,
o Presidente da República editou outra medida provisória, declarando
nula e sem efeito a MP anterior. A situação peculiar gerou
precedente rico em doutrina — a ADI 221-MC, relatada pelo
Ministro Moreira Alves 157 , que ensinou que “os Poderes Executivos
e Legislativo podem declarar nulos, por ilegalidade ou por
inconstitucionalidade, atos administrativos seus, e não leis ou atos
com força de lei”, já que “compete privativamente ao Poder