Curso de Direito Constitucional

conversão do Congresso Nacional, que inova os termos da medida
provisória para cuidar de tema da sua competência normativa.
A questão torna-se mais sutil quando se indaga da possibilidade
de uma medida provisória que sofra de vício de inconstitucionalidade
— por exemplo, por dispor sobre direito penal — vir
a ser confirmada pelo Congresso Nacional, transformando-se em
lei. Nesse caso, apenas a medida provisória será inconstitucional?
Pode a lei que a confirmou ser considerada válida a partir da sua
edição?
Opiniões categorizadas sugerem que, sendo a lei de conversão
um diploma autônomo com relação à medida provisória, os
vícios próprios da medida provisória não se comunicariam à lei de
conversão 149 . Há a ponderar, entretanto, que, nos termos da jurisprudência
do STF, a medida provisória confirmada pelo Congresso
Nacional não sofre solução de continuidade com a sua
transformação em lei. A lei resultante da sua aprovação atua para
ratificá-la com relação ao passado e assegurar a sua vigência para
o futuro. Havendo a confirmação da medida provisória, o STF entende
especiosa a distinção entre lei de conversão e a própria medida
provisória 150 . Se assim é, não parece que se possa dar a lei de
conversão como impermeável aos vícios da medida provisória 151 .
Afinal, aquela é a ratificação desta. Ademais, a lei é editada
porque o Congresso foi provocado a legislar, ao ser editada a medida
provisória. A medida provisória foi o fato deflagrador do
processo legislativo da lei que a ratificou. Se o processo legislativo
está maculado, na sua origem, por ter sido provocado por um
ato que a Constituição tem como inválido, não parece possível
dissociar a lei daí resultante do grave vício ocorrido no seu nascedouro
152 .
6.4. Não conversão da medida provisória em lei
As medidas provisórias perdem a eficácia — diz o texto
constitucional — desde a edição, se não forem convertidas em lei
no prazo constitucional 153 , ou, é claro, se nesse prazo forem
rejeitadas.
O Presidente da Casa em que se rejeitou a medida provisória
comunicará o fato imediatamente ao Presidente da
1232/2051