Curso de Direito Constitucional

6.2. Aprovação total da medida provisória
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Se a medida provisória for totalmente convertida lei, sem
emendas, o Presidente do Congresso Nacional promulga a lei,
sem a necessidade da sanção do Presidente da República, conforme
a Resolução n. 1/2002 do Congresso Nacional 144 e de
acordo com raciocínio a contrario sensu a partir do que dispõe o
§ 12 do art. 62 da Carta 145 .
Está assentado na jurisprudência do STF sobre a medida
provisória que “a sua aprovação e promulgação integrais apenas
lhe tornam definitiva a vigência, com eficácia ex tunc e sem
solução de continuidade, preservada a identidade originária do seu
conteúdo normativo” 146 .
A conversão da medida provisória em lei opera uma
novação de fontes que produz dois efeitos básicos. Em primeiro
lugar, converte em disposição de lei a norma constante da medida
provisória, que passa a vigorar para o futuro; em segundo lugar,
convalida a medida provisória que vigorara até aquele momento.
6.3. Aprovação da medida provisória com emendas
Se a medida provisória foi aprovada com alterações de
mérito, o projeto de lei de conversão será encaminhado ao Presidente
da República para sanção ou veto, pela Casa onde houver
sido concluída a votação 147 .
As emendas significam recusa da medida provisória nos
pontos em que alteram a sua normação. Nas partes em que a medida
provisória foi alterada, as novas normas valerão para o futuro,
a partir da vigência da própria lei de conversão. Na parte em
que a medida provisória foi confirmada, opera-se a sua ratificação
desde quando editada 148 .
Alguns aspectos podem ser discutidos, à luz dessas considerações,
como a questão da validade da lei de conversão, que, por
meio de emenda parlamentar, vem a tipificar uma conduta penalmente.
Se a tipificação penal não constava da medida provisória,
não incide a proibição do art. 62, § 1º, b, da Lei Maior. A vedação
que ali se encerra diz respeito à medida provisória, e não à lei de