Curso de Direito Constitucional

atendimento dos pressupostos constitucionais, aí incluídas a urgência
e relevância e as limitações materiais ao uso da medida
provisória.
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6.1. O prazo para apreciação da medida provisória
O § 3º do art. 62 da CF fixa em sessenta dias o prazo para a
apreciação, no Congresso Nacional, da medida provisória.
O prazo se inicia com a publicação do ato normativo.
O prazo se prorroga por mais sessenta dias, se a votação
não estiver, até então, encerrada nas duas Casas do Congresso. A
prorrogação se faz automaticamente, no âmbito do próprio Congresso
Nacional, cujo Presidente publica, no Diário Oficial da
União, ato de prorrogação de vigência 143 . O Presidente da
República, portanto, não participa do procedimento de prorrogação
da medida provisória, nem o conteúdo da medida provisória
pode ser alterado quando do prolongamento do período de sua
vigência.
Apesar de o § 3º do art. 62 da Constituição poder levar à
impressão de que o prazo máximo de vigência de medida provisória,
antes de ela caducar, é de cento e vinte dias, na realidade,
a medida provisória pode vir a durar bem mais do que isso,
aproximando-se de um semestre de existência. Isso porque, se o
Congresso Nacional estiver em recesso, a contagem do prazo de
eficácia da medida provisória é suspensa (CF, art. 62, § 4º).
Além disso, estabelece o § 12 do art. 62 da CF que,
“aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original
da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até
que seja sancionado ou vetado o projeto”. O dispositivo assegura
ao Presidente da República os quinze dias úteis para o exame do
projeto de lei de conversão, antes de se decidir sobre a sanção ou
veto. Assim, não fica o Chefe do Executivo premido a ter de decidir
sobre a sanção ou veto do projeto de lei de conversão, por
exemplo, em apenas vinte e quatro horas, no caso de somente faltar
um dia para a caducidade da medida provisória. O dispositivo,
de toda sorte, cria uma hipótese de prorrogação da vigência da
medida provisória para além do prazo de cento e vinte dias.