Curso de Direito Constitucional

Acresce que a Constituição está repleta de termos vagos e
plurívocos. Nela se aninham perspectivas divergentes e se adotam
fórmulas de compromisso, por meio das quais se postergam para
o quotidiano da política ordinária as decisões valorativas apenas
pautadas pelo constituinte.
É característico também da fase histórica que vivemos a inserção
em normas constitucionais de metas impostas à ação do
Estado, muitas delas de feitio social, que impõem um fazer, sem,
contudo, indicar o como fazer.
Igualmente é típico das constituições atuais a incorporação
de valores morais ao domínio jurídico, não se limitando as Cartas
a simplesmente discriminar competências e limitar a ação do
Estado — indo-se além, para injetar índole jurídica a aspirações
filosóficas e princípios ético-doutrinários. As constituições contemporâneas
absorvem noções de conteúdo axiológico e, com
isso, trazem para a realidade do aplicador do direito debates
políticos e morais. As pré-compreensões dos intérpretes sobre
esses temas, tantas vezes melindrosos, não têm como ser descartadas,
mas devem ser reconhecidas como tais pelos próprios aplicadores,
a fim de serem medidas com o juízo mais amplo, surgido
da detida apreciação dos vários ângulos do problema proposto,
descobertos a partir da abertura da interpretação da Constituição a
toda a comunidade por ela afetada. Decerto, porém, que esse exercício
não pode conduzir à dissolução da Constituição no voluntarismo
do juiz ou das opiniões das maiorias de cada instante. A
força da Constituição acha-se também na segurança que ela gera
— segurança, inclusive quanto ao seu significado e ao seu poder
de conformação de comportamentos futuros. A interpretação casuística
da Constituição é esterilizante, como é também insensata a
interpretação que queira compelir o novo, submetendo a sociedade
a algo que ela própria, por seus processos democráticos,
não decidiu.
Tudo isso confere singularidade, no domínio da hermenêutica
jurídica, à atividade de interpretação da Constituição,
máxime em um Estado de direito democrático, em que a Constituição
não é meramente semântica 3 , mas aspira à plena força normativa.
A interpretação da Constituição se torna, assim, propensa a
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