Curso de Direito Constitucional

6. MEDIDA PROVISÓRIA — CONVERSÃO EM LEI OU
REJEIÇÃO. A MEDIDA PROVISÓRIA NO
CONGRESSO NACIONAL
1229/2051
Editada a medida provisória, ela deve ser prontamente submetida
ao crivo do Congresso Nacional, com vistas à sua transformação
em lei. No mesmo dia da publicação da medida provisória,
o Presidente da República deve encaminhá-la ao Legislativo,
por meio de mensagem presidencial.
No Congresso Nacional, a medida provisória deve ser objeto
de exame e parecer de uma comissão mista de deputados e
senadores (art. 62, § 9º). Em seguida, a Câmara dos Deputados
inicia o procedimento de análise, já que o § 8º do art. 62 dispõe
que “as medidas provisórias terão a sua votação iniciada na Câmara
dos Deputados”.
O art. 64, § 2º, e o art. 66, § 6º, da CF dão tratamento de urgência
ao trâmite das medidas provisórias no Congresso. A sua
não apreciação em quarenta e cinco dias em cada Casa sobresta
outras deliberações legislativas que não tenham prazo determinado
na Constituição. Em 2009, a Presidência da Câmara dos
Deputados, alarmada com a paralisação da Casa que o número excessivo
de medidas provisórias acabava por provocar, em virtude
do trancamento da pauta, decidiu que o sobrestamento das deliberações
legislativas aludido no § 2º do art. 64 da Constituição
somente se aplica a projetos de lei ordinária, que possam ser objeto
de medida provisória. Além disso, entendeu que o sobrestamento
determinado não prejudica senão as sessões ordinárias da
Câmara 141 .
A medida provisória pode ser emendada no Congresso, não
mais perdurando a proibição nesse sentido que havia no regime
do decreto-lei, na ordem constitucional pretérita. As emendas apresentadas
devem, porém, guardar pertinência temática com o objeto
da medida provisória, sob pena de indeferimento 142 . Havendo
alteração no Senado, o projeto deve retornar à Câmara para confirmação
ou rejeição das mudanças efetuadas na Casa de Revisão.
Antes das deliberações de cada Casa do Congresso Nacional,
o § 5º do art. 62 da Constituição cobra que seja apreciado o