Curso de Direito Constitucional

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Distanciou-se, porém, da jurisprudência da Corte 137 em ponto de
crucial relevo. Estabeleceu que, para fins do atendimento do
princípio da anterioridade, deve ser considerada a data da conversão
em lei da medida provisória. Daí estatuir que, onde incide o
princípio da anterioridade, a “medida provisória que implique instituição
ou majoração de impostos, (...) só produzirá efeitos no
exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até
o último dia daquele em que foi editada” 138 .
É dado cogitar que, nesse quadro, será a lei que converter a
medida provisória em diploma definitivo que produzirá efeitos
normativos e criará ou aumentará o tributo. A medida provisória
atuará, por disposição do constituinte, nesse caso, como projeto
de lei.
5.3.8.9. Medida provisória e matéria da iniciativa legislativa
exclusiva de outro Poder ou da competência exclusiva
ou privativa do Congresso ou das suas Casas
A EC n. 32/2001 não cuidou de proibir a edição de medida
provisória sobre matéria da iniciativa legislativa exclusiva de
outro Poder. Como a medida provisória opera como provocação
do Congresso Nacional para deliberar, há de se considerar que ela
atua em terreno impróprio quando dispõe sobre assunto cuja abertura
do debate o constituinte quis subordinar ao juízo exclusivo de
oportunidade e conveniência de outro Poder. Não é pertinente a
medida provisória, desse modo, para a fixação da remuneração de
juízes ou para a fixação de remuneração dos cargos integrantes
dos serviços do Legislativo.
Matérias que a Constituição entrega à deliberação privativa
ou exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal tampouco podem ser objeto de medida provisória,
já que isso importaria invasão pelo Presidente da
República de competência do Legislativo, com prejuízo ao princípio
da separação dos Poderes. Daí, por exemplo, não poder medida
provisória autorizar referendum ou convocar plebiscito (art.
49, XV, da CF).