Curso de Direito Constitucional

interpretação de que a criação de tipos penais estava impossibilitada,
em função do princípio da legalidade e do princípio da segurança
jurídica em tema de restrição à liberdade física, incompatível
com lei sob condição resolutiva 133 . O STF admitia, entretanto, que
se dispusesse sobre matéria penal, por meio de medida provisória,
em benefício do acusado, como em caso de criação de hipótese de
extinção de punibilidade 134 . Hoje, o art. 62, § 1º, I, b, da CF veda
a edição de medida provisória sobre toda matéria relativa a
“direito penal, processual penal e processual civil”.
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5.3.8.6. Medida provisória e confisco de poupança
O trauma gerado pelo congelamento de ativos financeiros
em 1990, por meio de medida provisória, inspirou a proibição a
que tal instrumento normativo seja editado para “a detenção ou
sequestro de bens, poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro”
(art. 62, II, da CF).
5.3.8.7. Medida provisória e projeto de lei já aprovado
pelo Congresso Nacional
O inciso IV do § 1º do art. 62 da Lei Maior veda a edição de
medida provisória sobre matéria “já disciplinada em projeto de lei
aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto
do Presidente da República”. A manifestação da vontade do Legislativo,
portanto, impõe-se ao Presidente durante o período de
que dispõe para a sanção ou veto 135 .
5.3.8.8. Medida provisória e instituição ou majoração
de impostos
Enfrentando o peso da quase-unanimidade da doutrina, o
STF sustentava, antes da EC n. 32/2001, que medida provisória
poderia instituir ou majorar imposto, ao entendimento de que o
princípio da legalidade tributária se contenta com lei em sentido
material 136 .
A EC n. 32/2001 confirmou a visão do STF de que a medida
provisória pode ser editada para regular a matéria.